Execução Fiscal 0010354-09.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.685,51

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO - AMAPA

Terceiro

PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELOISA DO CARMO DE OLIVEIRA

OAB/AP 3363·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

14/01/2024, 15:41

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:05

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 07:50

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO em 22/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2023, 17:07

Despacho

•03/02/2023, 08:12

23/01/2024, 00:32

Juntada de petição intercorrente

14/01/2024, 15:41

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:05

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 07:50

Juntada de petição intercorrente

15/11/2023, 10:28

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 21:55

Juntada de Certidão

31/08/2023, 23:06

Juntada de Certidão

23/08/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:40

Juntada de Certidão

10/05/2023, 10:55

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:14

Juntada de petição intercorrente

26/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 08:12

Conclusos para despacho

03/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 22:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/11/2022, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 09:29

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 05:37

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:11

Juntada de certidão

13/08/2022, 19:15

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 11:14

Conclusos para despacho

10/04/2022, 16:56

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 09:30

Decorrido prazo de PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010354-09.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010354-09.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: PATRICIA PALHETA LOBATO SAMPAIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:36

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 12:34

Juntada de volume

21/06/2021, 17:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/10/2020, 15:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/10/2020, 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/10/2020, 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

20/10/2020, 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRESS/AP - CARGA POR 5 (CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 19/10/2020

09/10/2020, 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valor via Bacenjud - efetivado em 19/02/2020.

11/03/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/02/2020, 11:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio do valor via Bacenjud - requisitado em 18/02/2020

18/02/2020, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2020, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/01/2020, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2019, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A parte exequente noticia à fl. 40 que houve parcelamento do débito, requerendo a suspensão da execução pelo prazo que perdurar o parcelamento. Instrui seu pedido com a consulta da efetivação do parcelamento em 20 (vinte) parcelas. Tendo em vista o valor(es) irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) à(s) fl(s). 38 (R$ 10,93), cancele-se a ordem de bloqueios, procedendo-se os desbloqueios do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima, suspenda-se a execução pelo prazo que resta do parcelamento - 15 (quinze) meses. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Antes da suspensão ordenada, intime-se a exequente.

19/12/2019, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRESS - 24ª REGIAO

16/09/2019, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - irrisorio - efetivado em 10/6/2019

19/08/2019, 13:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 7/6/2019

07/06/2019, 14:27

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/05/2019, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, VIA BACENJUD

03/05/2019, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

07/02/2019, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2017, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2017, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2017, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do(a) exequente, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº. 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

25/04/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

17/03/2017, 12:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/01/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2016, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2016, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2016, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 25. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens de propriedade da executada Patricia Palheta Lobato Sampaio, quantos bastem para satisfação da dívida exequenda, observando-se o endereço constante na inicial. Antes, intime-se o exequente para que traga aos autos planilha atualizada do valor da dívida.

23/11/2016, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP -- REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. AVALIAÇÃO

31/08/2016, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do cress/ap

04/08/2016, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cress/ap

04/08/2016, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EXEQUENTE - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 04/08/2016

27/07/2016, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/07/2016, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/07/2016, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/06/2016, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2016, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o(a) exequente a que se manifeste especificamente acerca do possível parcelamento da dívida noticiado pelo(a) executado(a) através da certidão do(a) oficial(a) à fl. 20

24/06/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2016, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2016, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2016, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (art. 7º e ss da Lei 6830/80)

15/03/2016, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP - REQUER JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS

02/03/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/12/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2015, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exequente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias...

18/12/2015, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

04/12/2015, 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/12/2015, 10:42

INICIAL AUTUADA

04/12/2015, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2015, 18:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

01/12/2015, 18:34

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

01/12/2015, 18:31

Despacho

•25/04/2022, 11:14

Despacho

•03/12/2021, 09:30