Embargos à Execução Fiscal 0007654-15.2011.4.01.3807 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0007654-15.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:33

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:33

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:45

Publicado Ato ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 17:50

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 11:36

Recebidos os autos

13/10/2021, 11:24

Juntada de petição inicial

13/10/2021, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832, GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007654-15.2011.4.01.3807 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MONTES CLAROS TÊNIS CLUBE. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante foi incluída no polo passivo da execução apesar de pertencer à administração do município de Montes Claros, sendo atualmente órgão vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer, nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 2097/1993. 2. Em processos semelhantes, conforme explicitado em sentença, a União promoveu a alteração da CDA, com a inclusão do município no polo passivo da execução, medida que não foi adotada na presente demanda. 3. “Irrelevante se a inscrição ocorreu antes da alteração legislativa que incluiu o executado (Montes Claros Tênis Clube) na administração direta, art. 6º da Lei Municipal n. 9964/2000, pois em 1987, quando do cumprimento do mandado de penhora o oficial de justiça certificara sua não realização por se tratar de bens de propriedades do Município. VI - Apelação da União a que se nega provimento.” (AC 0000343-80.2005.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016). 4. Apelação da União desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília, julho de 2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007654-15.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE, Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043. O processo nº 0007654-15.2011.4.01.3807 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

07/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2022, 15:14

Ato ordinatório

•25/11/2021, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832, GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007654-15.2011.4.01.3807 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MONTES CLAROS TÊNIS CLUBE. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante foi incluída no polo passivo da execução apesar de pertencer à administração do município de Montes Claros, sendo atualmente órgão vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer, nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 2097/1993. 2. Em processos semelhantes, conforme explicitado em sentença, a União promoveu a alteração da CDA, com a inclusão do município no polo passivo da execução, medida que não foi adotada na presente demanda. 3. “Irrelevante se a inscrição ocorreu antes da alteração legislativa que incluiu o executado (Montes Claros Tênis Clube) na administração direta, art. 6º da Lei Municipal n. 9964/2000, pois em 1987, quando do cumprimento do mandado de penhora o oficial de justiça certificara sua não realização por se tratar de bens de propriedades do Município. VI - Apelação da União a que se nega provimento.” (AC 0000343-80.2005.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016). 4. Apelação da União desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília, julho de 2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007654-15.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

18/08/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 06/12/2021 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 29/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

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