Execução Fiscal 0007071-06.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2011

Valor da Causa

R$ 12.021,34

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL DOS SANTOS RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:39

Processo Desarquivado

15/10/2025, 14:54

Juntada de manifestação

15/02/2022, 17:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 13:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 13:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:23

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS RESENDE em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:47

Decorrido prazo de PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:47

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 13:53

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:53

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:39

Processo Desarquivado

15/10/2025, 14:54

Juntada de manifestação

15/02/2022, 17:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 13:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 13:10

Documentos

Sentença Tipo A

•22/10/2021, 13:53

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:23

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS RESENDE em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:47

Decorrido prazo de PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:47

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 13:53

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:34

Juntada de manifestação

17/10/2021, 18:21

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:28

Decorrido prazo de PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS RESENDE em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS RESENDE em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Juntada de manifestação

01/08/2021, 08:07

Publicado Despacho em 09/07/2021.

11/07/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME, MANOEL DOS SANTOS RESENDE DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0007071-06.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:48

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 18:45

Juntada de Certidão

07/07/2021, 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:45

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007071-06.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME MANOEL DOS SANTOS RESENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007071-06.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROTEX SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME MANOEL DOS SANTOS RESENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:39

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 12:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/04/2015, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTA CIENCIA DA DECISAO

12/09/2013, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2013, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO DO DETRAN

12/08/2013, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

07/08/2013, 17:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE OFÍCIO - ENTREGA REALIZADA

16/07/2013, 15:31

OFICIO EXPEDIDO

04/07/2013, 18:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2013, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/05/2013, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER INDISPONIBILIDADE DE BENS

06/03/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2013, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exeqeunte acerca das consultas realizadas nesta Secretaria

28/01/2013, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD

11/12/2012, 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROCEDER CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD

11/10/2012, 16:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/08/2012, 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2012, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE (...)

22/06/2012, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2012, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159

19/04/2012, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2012, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 18:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2012, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

13/02/2012, 17:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES À CEMAM ACERCA DO MANDADO EXPEDIDO

27/01/2012, 21:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/10/2011, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2011, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2011, 15:35

INICIAL AUTUADA

06/09/2011, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2011, 15:42

Despacho

•07/07/2021, 18:45