Cumprimento de sentença 0010859-04.2014.4.01.3304 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010859-04.2014.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 15:26

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:53

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:52

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:04

Juntada de petição inicial

25/07/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MATHEUS DE ALMEIDA BAHIA SENA - BA50354-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 436/STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lançamento foi realizado mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, conforme demonstrado nas CDA´s juntadas aos autos, aplicando-se, no caso, a Súmula nº 436 do STJ: “a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 2. Da análise da documentação carreada, principalmente as cópias de fls. 38-ss, conclui-se que todos os elementos exigidos pela legislação de regência (Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §5º) encontram-se presentes nos títulos executivos, com indicação dos fundamentos legais que embasam cada exação. 3. O presente caso não trata de compensação (fls. 42/46), não se aplicando as teses sustentadas em recurso, o que descaracteriza, portanto, as alegadas falhas na constituição do título. 4. Apelação do embargante desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, nos termos do voto do relator. Brasília, julho de 2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010859-04.2014.4.01.3304 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA SA, Advogado do(a) APELANTE: JOSE MATHEUS DE ALMEIDA BAHIA SENA - BA50354-A. APELADO: FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0010859-04.2014.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

07/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004) (DEPENDENTE DO PROCESSO 2009.33.04.002040-7).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 07:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:12

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:35

Decisão

•30/03/2026, 11:35

—

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004) (DEPENDENTE DO PROCESSO 2009.33.04.002040-7).

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

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