Procedimento Comum Cível 0002934-16.2017.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:59

Conclusos para despacho

17/06/2022, 16:48

Juntada de manifestação

10/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 09:24

Juntada de certidão

07/04/2022, 09:22

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 09:20

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:40

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•25/07/2022, 11:59

Ato ordinatório

•23/11/2021, 14:43

25/07/2022, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:59

Conclusos para despacho

17/06/2022, 16:48

Juntada de manifestação

10/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 09:24

Juntada de certidão

07/04/2022, 09:22

Cancelada a movimentação processual

07/04/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 09:20

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 11:39

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 11:39

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 03:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 19:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:45

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 20:25

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 06:14

Juntada de Certidão

23/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:43

Juntada de petição inicial

21/09/2021, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO EIRELI, Advogado do(a) APELADO: JOSE LUCIO NOGUEIRA - BA9914-A. O processo nº 0002934-16.2017.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

07/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/08/2019, 12:57

REMESSA ORDENADA: TRF

31/07/2019, 15:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/07/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/06/2019, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2019, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2019, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/05/2019, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/01/2019, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/01/2019, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/01/2019, 19:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/12/2018, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2018, 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/08/2018, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2018, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2018, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/07/2018, 13:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/07/2018, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN, SR, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO

29/06/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PFN.

26/06/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/04/2018, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/04/2018, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

14/04/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2018, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

17/11/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/10/2017, 09:55

INICIAL AUTUADA

27/10/2017, 09:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2017, 14:17

Acórdão

•05/08/2021, 12:08