Cumprimento de sentença 1003212-58.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003212-58.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003212-58.2020.4.01.3100. AUTOR: ALINE FERREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANK BENJAMIM COSTA - AP2886 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora postula provimento que condene a Caixa Econômica Federal - CEF em obrigação consistente em efetuar atendimento para adequado cadastramento ou recadastramento de senha, cumulado com indenização por dano moral. Em síntese, relata que é cliente da CEF e que em 08/04/2020 tentou utilizar os serviços de internet banking, porém o aplicativo não reconheceu a senha eletrônica, o que gerou bloqueio do acesso. Relata ainda que tentou redefinir a senha mas não obteve êxito. Após, tentou por diversas vezes contato com o banco, tanto por atendimento físico como por atendimento virtual, e até reclamação em ouvidoria, mas não conseguiu resolver o problema. Por conseguinte, ficou privada de movimentar a conta bancária que recebe salário, o que ocasionou diversos transtornos. No curso da ação, foi deferida tutela (ID 236115873) para que a instituição bancária promovesse a regularização do cadastro da parte autora, cujo cumprimento ocorreu em 18/06/2020, após o comparecimento da parte autora em agência bancária. Em Contestação, o réu afirma que não houve erro de sua parte, pois houve solicitação de novo cartão e que a autora provavelmente utilizou a senha anterior, gerando o bloqueio relatado. Em relação a falta de atendimento, atribui ao início do COVID-19, que gerou acumulo de atendimento. É o relatório. Decido. Mérito. A relação estabelecida entre a instituição financeira e o correntista é de natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ. Estabelecido o regime jurídico a nortear o caso posto, adentro na responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, tal qual disciplinado pelo 14 do CDC. Por previsão legal, a responsabilidade é de natureza objetiva, cuja configuração satisfaz-se com a comprovação do nexo de causalidade entre prestação defeituosa do serviço e o evento danoso, não havendo de se cogitar da presença de culpa para a fixação da responsabilidade do fornecedor. A seu turno, o art. 6º, inciso VIII, do estatuto em comento dá ao julgador a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que verifique a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a parte autora relata que ficou privada dos serviços bancários em razão do bloqueio de senhas. Em que pese a parte Ré alegar o atraso em razão da pandemia, entendo que restou caracterizado a falha na prestação do serviço, porquanto não houve atendimento eficaz ofertado à parte autora, que se viu obrigada a ajuizar ação, cujo problema só foi resolvido após o deferimento da tutela. Com efeito, a privação dos serviços bancários de fato privou a parte autora inclusive de movimentar os valores referentes ao seu salário. Em razão do bloqueio das senhas bancárias e da falha do serviço de suporte técnico, a autora permaneceu sem ter acesso ao pagamento realizado pelo Governo Estadual até a data do cumprimento da decisão judicial de tutela antecipada, ou seja, a autora permaneceu impedida de usufruir de sua remuneração como servidora pública entre o dia 08/04/2020 a 18/06/2020. É dever da instituição bancária prestar adequadamente o serviço, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, por estar privada de seus vencimentos por conduta da própria ré, entendo não ser razoável a cobrança de juros e multa em razão de dívida contraída por cartão de crédito, conforme requerido expressamente pela parte autora em relação à fatura do cartão número 5587630097658755, Mastercard, com vencimento 02/05/2020. Assim, entendo que assiste razão à parte autora. Valor dos danos morais Para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. A quantificação da indenização, conquanto com limites na razoabilidade, é campo fecundo a uma atuação discricionária do juiz, assim, não pode ser exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode consistir em quantia irrisória inapta a desencorajar o infrator a novas condutas lesivas. A reparação tem um aspecto tanto compensatório como punitivo. Assim, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mill reais), tendo em conta o tempo em que o numerário ficou fora da esfera de disponibilidade do autor e a finalidade repressora da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) ratifico a tutela de urgência deferida nos autos, que obrigou a CEF, a providenciar atendimento para a parte autora e; c) condeno a Caixa Econômica Federa a pagar a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária, tudo à taxa SELIC, a partir da data deste julgado (Súmula 362 do STJ) e determino que o réu abstenha-se de cobrar multa e juros bancários referente à fatura do cartão CAIXA, número 5587630097658755, Mastercard, com vencimento 02/05/2020; d) afasto a condenação em custas e honorários, nessa fase recursal, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); f) certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação pecuniária; g) cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)