Procedimento Comum Cível 1003712-59.2018.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003712-59.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:51

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:53

Recebidos os autos

13/09/2021, 13:18

Juntada de informação de prevenção negativa

13/09/2021, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003712-59.2018.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na “nota fiscal” e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente ação depois dessa data (12.06.2018), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 4. Apelação da União/ré parcialmente provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do relator. Brasília, 02.08.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003712-59.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - GO36869-A. O processo nº 1003712-59.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

07/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

03/10/2019, 12:08

Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 11:42

Juntada de apelação

23/07/2019, 11:18

Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 11:32

Julgado procedente o pedido

29/05/2019, 18:53

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 15:51

Acórdão

•05/08/2021, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 02/07/2019 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(30)