Execução Fiscal 0004073-42.2012.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0004073-42.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não descuido da nobre intenção do legislador no inciso V do art. 774, do CPC, qual seja: tornar efetiva a satisfação do valor exequendo. No entanto, tal desiderato, sob pena de conflitar com os princípios explícitos e implícitos da Constituição Federal, tem que ser interpretado com razoabilidade e proporcionalidade e dentro de uma ótica que leve em conta uma ponderação de interesses, pois, caso contrário, haver-se-ia por inaugurar uma justiça tendenciosa e parcial, ainda quando a valor seja público. O inciso V do art. 774 do CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça, entre outras hipóteses, quando: "(...) V - intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Com efeito, tenho que para uma correta interpretação daquele dispositivo há que ficar demonstrado nos autos ao menos o requisito da efetiva existência de bens. É que casos existem, e não são raros, de que de fato os executados não possuem bens. E aí? Vai se punir uma pessoa simplesmente porque não dispõe de bens? Não, por certo, pois isto estaria a esbarrar em indevida responsabilidade objetiva, desvirtuando a vontade do legislador e, pior, legalizando o injusto. De outra banda, coisa bem diferente, é quando fica provado que o executado possui bens, somente não se sabendo quais são e onde se encontram. Aí sim, em caso de renitência, deverá prevalecer a regra da aplicação da multa em favor do credor, como consequência da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Tais as considerações, e em deferimento ao pedido de fls. 95/95-v, determino: Intime-se a executada RCA Distribuidora Ltda EPP, na pessoa de seu corresponsável, no endereço constante à fl. 33, para que traga aos autos a indicação precisa e a correta localização dos bens sujeitos à penhora, principalmente aquele indicado à fl. 84, sob pena de configuração de ato atentató

21/09/2018, 12:11

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Partes do Processo(141)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DA ROCHA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RCA DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(136)

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