Execução Fiscal 0007899-64.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.326,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:22

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 14:45

Arquivado Provisoramente

03/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:23

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:04

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•01/02/2024, 17:22

Despacho

•03/12/2021, 14:45

01/02/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:22

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 14:45

Arquivado Provisoramente

03/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:23

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007899-64.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007899-64.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 17:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2019, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2019, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2019, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 19:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2017, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2017, 16:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2017, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2015, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2014, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2013, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2013, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2013, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 15:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2010, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2009, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 10:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 19:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2008, 09:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2008, 09:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2008, 08:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

30/05/2008, 14:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

30/05/2008, 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/02/2008, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2008, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2008, 11:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2007, 16:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

06/03/2007, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PÉTIÇÃO

01/03/2007, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/02/2007, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2007, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

18/01/2007, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2006, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2006, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2006, 08:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2006, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇAO

24/07/2006, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

24/07/2006, 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2006, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2006, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2005, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2005, 11:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2005, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2005, 09:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2005, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

25/08/2005, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/05/2003, 18:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2003, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2003, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2003, 12:54

INICIAL AUTUADA

21/03/2003, 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2003, 11:45

Despacho

•22/01/2019, 14:53

Ato ordinatório

•09/11/2017, 19:11

Despacho

•17/03/2017, 14:57

Ato ordinatório

•14/01/2015, 17:26

Despacho

•12/08/2013, 13:01

Certidão

•09/06/2011, 13:04

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:38

Despacho

•16/09/2010, 14:31

Ato ordinatório

•10/06/2009, 19:26

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•01/02/2024, 17:22

Despacho

•03/12/2021, 14:45

Despacho

•22/01/2019, 14:53

Ato ordinatório

•09/11/2017, 19:11

Despacho

•17/03/2017, 14:57

Ato ordinatório

•14/01/2015, 17:26

Despacho

•12/08/2013, 13:01

Certidão

•09/06/2011, 13:04

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:38

Despacho

•16/09/2010, 14:31

Ato ordinatório

•10/06/2009, 19:26

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Despacho

•22/09/2008, 09:23

Despacho

•22/09/2008, 09:22

Despacho

•22/09/2008, 09:22