Execução Fiscal 0012338-21.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2003

Valor da Causa

R$ 1.217,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA

Terceiro

TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU CAETANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:33

Todas as movimentações(132)

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 11:45

Despacho

•28/04/2022, 16:45

13/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:53

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 08:44

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU CAETANO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:35

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012338-21.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU CAETANO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU CAETANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012338-21.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA POLO PASSIVO: TERESA CRISTINA GOMES DE ABREU CAETANO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CFFA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 09:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

01/07/2021, 09:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/07/2021, 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

03/06/2014, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2013, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2013, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 18:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VSTA AO CFFA DF

12/07/2012, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2011, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2010, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2010, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 15:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 15:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 15:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 15:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2009, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2009, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2009, 10:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/04/2009, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2009, 15:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/12/2008, 10:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/09/2008, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2008, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2008, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2008, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2008, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2008, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2008, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2008, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2008, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

03/03/2008, 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/09/2007, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2007, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2007, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JULIANE

28/06/2007, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2007, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/06/2007, 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2006, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2006, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2006, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2006, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE 10 FEVEREIRO DE 2006

10/02/2006, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2006, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2005, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2005, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOBRE ARM - ATRAS

19/01/2005, 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2004, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2004, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2004, 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2004, 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

11/12/2003, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2003, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2003, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2003, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2003, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2003, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/11/2003, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2003, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/10/2003, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2003, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2003, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2003, 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/08/2003, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2003, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2003, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2003, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2003, 18:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/06/2003, 14:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/05/2003, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2003, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2003, 18:39

INICIAL AUTUADA

28/04/2003, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 08:47

Despacho

•24/09/2021, 15:53

Despacho

•12/07/2021, 17:35

Despacho

•28/11/2013, 16:44

Ato ordinatório

•30/05/2013, 09:38

Despacho

•02/06/2011, 16:50

Ato ordinatório

•16/11/2010, 00:50

Ato ordinatório

•10/06/2010, 16:59

Despacho

•13/01/2010, 15:31

Despacho

•13/01/2010, 15:31

Despacho

•13/01/2010, 15:30

Despacho

•13/01/2010, 15:30

Despacho

•13/01/2010, 15:30

Despacho

•13/01/2010, 15:30