Procedimento Comum Cível 0005085-30.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.393,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA.

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA REITORIA SITUADA NA AVENIDA OLEGARIO MACIEL, N 1

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP 217477·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG 149515·CPF·Representa: Autor

MARICIA LONGO BRUNER

OAB/SP 231113·CPF·Representa: Autor

EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO

OAB/MG 40286·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA.

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA REITORIA SITUADA NA AVENIDA OLEGARIO MACIEL, N 1

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ

Terceiro

OLAVO DE OLIVEIRA DANTAS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:02

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 10:53

Juntada de manifestação

13/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 16:08

Juntada de certidão de processo migrado

01/04/2022, 15:31

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/02/2022, 16:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/02/2022, 16:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/01/2022, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2022, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

20/01/2022, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/12/2021, 09:26

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:02

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 10:53

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

13/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 16:08

Juntada de certidão de processo migrado

01/04/2022, 15:31

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/02/2022, 16:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/02/2022, 16:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/01/2022, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2022, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

20/01/2022, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/12/2021, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/12/2021, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2021, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2021, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

11/11/2021, 15:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 612/2021/ENTREGUE À CEF

15/10/2021, 13:17

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 612/2021/CEF/TRANSFERENCIA DE VALORES

11/10/2021, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

02/08/2021, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2021, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/07/2021, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2021, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2021, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2020, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONSELHO REG. DE ADMINISTRAÇÃO

29/10/2020, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) a

29/10/2020, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

03/02/2020, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2020, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

22/01/2020, 13:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 19/5V/2020- 2ª VARA DA SUB. JUD. JUIZ DE FORA

21/01/2020, 16:47

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 019/2020/JUIZ DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, SOLICITA TRANSFERENCIA DE VALORES

20/01/2020, 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/01/2020, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2019, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2019, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/AA

12/12/2019, 17:55

TRANSITO EM JULGADO EM

10/12/2019, 15:57

RECEBIDOS DO TRF

10/12/2019, 15:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

07/08/2013, 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/07/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/06/2013, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2013, 12:20

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

24/06/2013, 17:07

RECURSO RECEBIDO

24/06/2013, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL. REU

24/06/2013, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 14:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/06/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MG36151E

11/06/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/05/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/05/2013, 13:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E CVD 277.2013.53800.1.119.128

09/05/2013, 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/05/2013, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) POR COTA DA PARTA AUTORA

01/02/2013, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRA/MG

24/01/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

21/01/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

18/01/2013, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/01/2013, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/01/2013, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

10/12/2012, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2012, 10:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - JUIZ DE FORA/MG

07/12/2012, 17:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - BELO HORIZONTE

05/12/2012, 09:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/12/2012, 09:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2012, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2012, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 11:29

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

26/06/2012, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - guia de depósito

26/06/2012, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se

26/06/2012, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2012, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/03/2011, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2011, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 14/02

10/02/2011, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/02/2011, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2011, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/02/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

03/02/2011, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2011, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntada de guia de depósito

26/10/2010, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4900 2900 RAMAL 6006

08/10/2010, 14:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/10/2010, 12:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

06/10/2010, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

05/10/2010, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2010, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 16:07

REPLICA APRESENTADA

05/10/2010, 16:07

TELEX / FAX EXPEDIDO

30/09/2010, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2010, 15:46

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

30/09/2010, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Por cota.

30/09/2010, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2010, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2010, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2010, 15:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/08/2010, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2010, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2010, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26/7

22/07/2010, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2010, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH

21/07/2010, 15:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2010, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Assinar

21/07/2010, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2010, 13:20

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

19/07/2010, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2010, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2010, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2010, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - juntada de petição

30/03/2010, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2010, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2010, 10:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2010, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2010, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2009, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINAR

11/12/2009, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2009, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2009, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 16:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO FOI OBSERVADO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO

09/11/2009, 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

03/11/2009, 15:53

INICIAL AUTUADA

03/11/2009, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2009, 15:54