Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064632-28.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 56.952,02

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

JOSE CARLOS BRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG 109990·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 06:31

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 13:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/02/2024, 13:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2024, 10:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/12/2023, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:18

Todas as movimentações(137)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 06:31

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 13:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/02/2024, 13:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2024, 10:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

TEXTO DIGITADO

•28/08/2023, 15:31

OUTROS

•18/07/2022, 13:40

07/12/2023, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 13:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAZ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/02/2022, 17:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 06:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/01/2022, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/01/2022, 15:38

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2021, 21:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - a

22/09/2021, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2021, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - A Exma. Sra. Juiza exarou: Intime(m)-se o(s) exequente(s) interessado(s) para que, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que dispensa a expedição de alvará na presente hipótese, compareça(m) à agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do(s) depósito(s) informado(s) a fls. 240, manifestando, posteriormente, nos autos, a satisfação do crédito, para fins de encerramento da presente execução. Prazo: 10 dias.

07/07/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2020, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIOS COREJ/TRF/LEVANTAMENTO DE VALORES

23/10/2020, 14:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2020, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/03/2020, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2020, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2020, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DO INSS

12/09/2019, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

04/09/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

03/09/2019, 11:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0200265/2019

01/08/2019, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/07/2019, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/07/2019, 12:08

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00163.2019.00053800.1.00119800128

08/07/2019, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - 248/2019

02/07/2019, 14:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - 247/2019

02/07/2019, 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DO EXQTE.

24/06/2019, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/06/2019, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2019, 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO INSS

14/06/2019, 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

11/06/2019, 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

05/06/2019, 18:12

Juntado(a) - PRECATORIO FORMADO - 01 PRECATÓRIO PARCIAL FORMADO N. 247/2019

05/06/2019, 18:11

Juntado(a) - PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

05/06/2019, 14:55

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/06/2019, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2019, 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

15/05/2019, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 11:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2019, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2019, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2019, 14:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - inss

02/05/2019, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 11:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

12/03/2019, 08:04

Classe Processual alterada

08/03/2019, 11:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - a

12/02/2019, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2019, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2019, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/01/2019, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2019, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 14:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

15/01/2019, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 15:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

18/12/2018, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

14/12/2018, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2018, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - A COMEÇAR PELO AUTOR

03/12/2018, 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2018, 12:16

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

03/12/2018, 12:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

03/12/2018, 12:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

11/12/2015, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - POR COTA, PELO INSS

23/11/2015, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

17/11/2015, 09:08

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

11/11/2015, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

11/11/2015, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/11/2015, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2015, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2015, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/10/2015, 14:54

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

02/10/2015, 14:54

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

02/10/2015, 14:54

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

02/10/2015, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 13:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

28/09/2015, 14:13

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/09/2015, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

15/09/2015, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/06/2015, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/05/2015, 14:21

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ECVD 127.2015.53800.1.119.128

13/05/2015, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2015, 16:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO INSS

25/03/2015, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

17/03/2015, 08:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2015, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/03/2015, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/02/2015, 15:04

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

24/02/2015, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 18:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

11/02/2015, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/01/2015, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/01/2015, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/01/2015, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2014, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2014, 18:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/11/2014, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PA (PELO INSS)

24/11/2014, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 18:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

16/09/2014, 10:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

10/09/2014, 13:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/09/2014, 12:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2014, 17:11

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/08/2014, 16:06

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/08/2014, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 13:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2014, 10:42

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/08/2014, 10:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2014, 14:09