Execução Fiscal 0001455-98.2006.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 164.680,57

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:42

Juntada de manifestação

09/10/2023, 18:31

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:43

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2023, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:05

Todas as movimentações(264)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:42

Documentos

Decisão

•04/10/2023, 16:43

Decisão

•04/10/2023, 16:43

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legal

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Juntada de manifestação

09/10/2023, 18:31

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:43

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2023, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:05

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:04

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:19

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:00

Decorrido prazo de R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:23

Decorrido prazo de SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:02

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 15:47

Publicado Intimação polo passivo em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:27

Decorrido prazo de R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:03

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001455-98.2006.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 14:14

Juntada de volume

06/07/2021, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2021, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA

28/05/2021, 08:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

25/08/2020, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/03/2020, 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2020, 08:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2020, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2019, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2019, 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2019, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - até 01/06/2019

07/03/2018, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/01/2018, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2017, 10:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 01/06/2019

30/08/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

07/07/2016, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 06:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2016, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2016, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

07/03/2016, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2016, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2016, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2015, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2015, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/08/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/05/2015, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/05/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2015, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2015, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2014, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2014, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2014, 15:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/07/2014, 18:35

OFICIO EXPEDIDO

09/07/2014, 18:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/07/2014, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2014, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 18:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/05/2014, 18:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

21/03/2014, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 08:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/07/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EXECUÇAO SUSPENSA ATE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS

07/06/2013, 13:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/06/2013, 13:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

07/06/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2013, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 11:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

17/12/2012, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 09:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2012, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2012, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2012, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

10/07/2012, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2012, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2012, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 14:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

12/12/2011, 14:58

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

30/11/2011, 11:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

30/11/2011, 11:36

OFICIO EXPEDIDO

06/10/2011, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntado ofício do TRF

06/10/2011, 15:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DA DECISÃO DOS AUTOS 2006.1459-2

06/10/2011, 14:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

15/09/2011, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2011, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 18:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO DR. FABIO CAVALCANTI

18/08/2011, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2011, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/08/2011, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJ 15/08

10/08/2011, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2011, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2011, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2011, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2010, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR ADALBERTO DE FREITAS GUIMARAES

18/10/2010, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2010, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR LUIS AUGUSTO

16/08/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2010, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2010, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2010, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2010, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR DA PFN-ELIAS SILVA NASCIMENTO

16/11/2009, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2009, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2009, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2009, 13:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO PARA A CEF

31/08/2009, 17:47

OFICIO EXPEDIDO

31/08/2009, 17:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/07/2009, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2009, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2009, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) juntada/ofício

18/05/2009, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2009, 14:16

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2009, 15:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/03/2009, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2009, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PT

10/03/2009, 08:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/03/2009, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/02/2009, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada/petição

29/01/2009, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2009, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2009, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/12/2008, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2008, 12:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/10/2008, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2008, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2008, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2008, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2008, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2008, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2008, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2008, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2008, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2008, 14:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Traslado da sentença proferida nos embargos.

29/04/2008, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/06/2007, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2007, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO SERVIDOR MARCELO LIMA

30/04/2007, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - até 15/05

13/04/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/04/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

12/04/2007, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2007, 18:03

OFICIO EXPEDIDO - efetivado bloqueio-bacenjud

22/03/2007, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 12:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/03/2007, 19:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

01/03/2007, 19:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BLOQUEIO: BACEN JUD

28/02/2007, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2007, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2007, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

22/11/2006, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2006, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2006, 18:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2006, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2006, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

25/07/2006, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. SERVIDOR JOSÉ FRANCISCO S. DE CARVALHO

08/06/2006, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2006, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2006, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2006, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2006, 12:59

Sentença (anexo)

•14/06/2022, 14:00

Despacho

•23/03/2022, 15:23