Execução Fiscal 0002621-70.2007.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002621-70.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Sendo assim, declaro extinta a CDA de nº 23 4 03 000164-91, com esteio no art. 794,I,CPC. Em deferimento ao pedido de citação do corresponsável Adailton Dias de Souza, expeça-se novo mandado para citação, penhora, avaliação e registro, uma vez que as certidões das diligências de fls. 103 e 105 referem-se à citação da empresa na pessoa do corresponsável. Em relação à dívida remanescente, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. 115/117, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Ocorrendo o

19/12/2011, 17:53

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Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DIAS DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORAIS & GURJAO LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE PEREIRA ALFAIA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(130)