Execução Fiscal 0006786-55.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO

CPF

Reu

FRANCISCO SAMONEK

CPF

Reu

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Central de Ajuda

DIVINO FERREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

CARLOS OSTRONOFF

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO 34903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO

CPF

Reu

FRANCISCO SAMONEK

CPF

Reu

DIVINO FERREIRA DE SANTANA

CPF

Reu

CARLOS OSTRONOFF

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:07

Decorrido prazo de DIVINO FERREIRA DE SANTANA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMONEK em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de CARLOS OSTRONOFF em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 18:39

Juntada de manifestação

24/03/2026, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 09:21

Juntada de Certidão

20/03/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 09:20

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:07

Decorrido prazo de DIVINO FERREIRA DE SANTANA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMONEK em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•20/03/2026, 09:20

Sentença Tipo A

•20/03/2026, 09:20

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de CARLOS OSTRONOFF em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 14:06

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 18:39

Juntada de manifestação

24/03/2026, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 09:21

Juntada de Certidão

20/03/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 09:20

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:51

Juntada de resposta

11/07/2025, 21:24

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:42

Juntada de exceção de pré-executividade

30/04/2025, 17:25

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2025, 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS OSTRONOFF em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMONEK em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de DIVINO FERREIRA DE SANTANA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de CARLOS OSTRONOFF em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:45

Juntada de manifestação

22/08/2024, 19:33

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 09:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/08/2024, 09:05

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:03

Decorrido prazo de UBIRAJARA DE ALENCAR AVELINO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 11:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/11/2023, 11:38

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:32

Juntada de impugnação

14/11/2023, 11:14

Juntada de Certidão

03/11/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 19:19

Juntada de certidão

03/11/2023, 19:18

Juntada de exceção de pré-executividade

01/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de CARLOS OSTRONOFF em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:21

Juntada de petição intercorrente

16/10/2023, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 11:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/10/2023, 11:34

Juntada de Certidão

02/10/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 20:11

Juntada de certidão

02/10/2023, 20:10

Expedição de Carta precatória.

26/09/2023, 09:18

Expedição de Carta precatória.

26/09/2023, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2023, 08:41

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 16:49

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:32

Juntada de manifestação

01/06/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 19:48

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:47

Juntada de certidão

28/07/2022, 09:38

Juntada de certidão

26/07/2022, 14:27

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 09:00

Juntada de certidão

04/07/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 13:27

Juntada de Certidão

29/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 13:27

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

09/06/2022, 14:28

Conclusos para decisão

05/11/2021, 14:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:22

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 12:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006786-55.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRAC JURUA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 18:22

Juntada de Certidão

06/07/2021, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 18:21

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:39

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 14:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/07/2021, 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/07/2021, 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/05/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 15:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO REPRESENTANTE

07/05/2021, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2021, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/03/2021, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/03/2021, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2021, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2021, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2021, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

26/02/2021, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2021, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2021, 17:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2016, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - E-DJF1 Nº. 63 DE 08/04/2016, COM VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 11/04/2016.

08/04/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/04/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/04/2016, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

29/03/2016, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 15:53

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR BRENDA BEATRIZ

27/10/2015, 15:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

30/09/2013, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/03/2010, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF Nº 004

14/10/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2009, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2009, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2009, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2009, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2008, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 11:51

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR EISE BATISTA

14/11/2008, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 168, 14/11/2008

13/11/2008, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2008, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2008, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2008, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2007, 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/08/2007, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 13/08/2007 DJGO 15061

13/08/2007, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2007, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2007, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/08/2007, 11:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO FL. 24

03/08/2007, 09:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAR A CLASSE PROCESSUAL

01/08/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2007, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2006, 13:22

Documento Comprobatório

•30/04/2025, 17:25

Decisão

•20/08/2024, 09:05

Ato ordinatório

•03/11/2023, 19:19

Ato ordinatório

•03/11/2023, 19:19

Documento Comprobatório

•01/11/2023, 17:03

Ato ordinatório

•02/10/2023, 20:11

Ato ordinatório

•02/10/2023, 20:11

Ato ordinatório

•21/09/2023, 16:30

Ato ordinatório

•07/12/2022, 19:48

Decisão

•29/06/2022, 13:27

Despacho

•06/07/2021, 18:21