Execução Fiscal 0001747-40.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 21.276,31

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE LUCAS DA SILVA CPF 066.119.286-50 - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:57

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

13/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA CPF 066.119.286-50 - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:21

Juntada de manifestação

27/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:34

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 07:34

Juntada de volume

29/01/2021, 07:33

Juntada de capa

29/01/2021, 07:30

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:57

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

13/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA CPF 066.119.286-50 - ME em 19/03/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•08/03/2021, 19:51

20/03/2021, 01:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:21

Juntada de manifestação

27/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:34

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 07:34

Juntada de volume

29/01/2021, 07:33

Juntada de capa

29/01/2021, 07:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 07:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2019, 11:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/11/2019, 09:51

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2019, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

23/08/2019, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

22/08/2019, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2019, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2019, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2019, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2019, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/05/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

10/05/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2019, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2019, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

15/02/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2019, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2019, 18:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/12/2018, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

12/12/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40

26/11/2018, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD

05/10/2018, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2018, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2018, 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE CRISTINA

11/07/2018, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CRISTINA

11/07/2018, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 11:26

OFICIO EXPEDIDO - NÚMERO 09/2018

21/02/2018, 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2018, 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/01/2018, 15:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/11/2017, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

16/10/2017, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2017, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 13:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/08/2017, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/06/2017, 15:53

CITACAO: ORDENADA

08/06/2017, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2017, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2017, 12:54