Execução Fiscal 0036562-57.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.397,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONIO GIROTTO BORGES

CPF

Reu

PNEUS BORGES LTDA - ME

CNPJ

Reu

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JOSE NERES DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIRON CARDOSO LEITE

OAB/DF 3631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:53

Juntada de Certidão

24/06/2024, 23:52

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:38

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:15

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 14:15

Processo Desarquivado

06/12/2021, 16:38

Arquivado Provisoramente

06/12/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:38

Decorrido prazo de PNEUS BORGES LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 23:53

Juntada de Certidão

24/06/2024, 23:52

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•08/05/2024, 16:33

Despacho

•27/07/2022, 14:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:38

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:15

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 14:15

Processo Desarquivado

06/12/2021, 16:38

Arquivado Provisoramente

06/12/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:38

Decorrido prazo de PNEUS BORGES LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GIROTTO BORGES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de JOSE NERES DA SILVA OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036562-57.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ANTONIO GIROTTO BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 17:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6.830

10/01/2020, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/06/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2018, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2018, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2018, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

04/07/2016, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

30/06/2015, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2015, 09:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2015, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/06/2013, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2013, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 09:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 15:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2012, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2012, 12:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2012, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2012, 13:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2012, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2011, 15:22

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/11/2011, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2011, 10:14

OFICIO EXPEDIDO

02/08/2010, 11:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2010, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2010, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2010, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 09:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 09:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 C14

10/10/2008, 16:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 21

09/09/2008, 08:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 08:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 09:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 09:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

31/03/2008, 15:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/02/2008, 11:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/02/2008, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2007, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/12/2007, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

09/11/2007, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2007, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2007, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2007, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2007, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 13:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 18:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2007, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2007, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2006, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2006, 10:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/11/2006, 10:47

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

09/11/2006, 13:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/11/2006, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

14/07/2006, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/06/2006, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/11/2005, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2003, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2003, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2003, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2003, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2003, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2003, 13:09

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

31/01/2003, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2003, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2003, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2003, 17:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2002, 16:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/12/2002, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2002, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2002, 17:11

INICIAL AUTUADA

05/12/2002, 15:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2002, 11:01

Despacho

•06/12/2021, 16:38

Despacho

•29/06/2018, 14:42

Despacho

•11/05/2018, 11:31

Despacho

•29/11/2016, 13:59

Despacho

•06/05/2015, 13:56

Ato ordinatório

•20/05/2013, 09:29

Decisão

•12/06/2012, 16:56

Despacho

•28/10/2011, 14:58

Ato ordinatório

•04/03/2011, 10:14

Decisão

•08/07/2010, 00:27

Decisão

•28/01/2009, 09:44

Despacho

•28/01/2009, 09:43

Despacho

•28/01/2009, 09:42

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•08/05/2024, 16:33

Despacho

•27/07/2022, 14:15

Despacho

•06/12/2021, 16:38

Despacho

•29/06/2018, 14:42

Despacho

•11/05/2018, 11:31

Despacho

•29/11/2016, 13:59

Despacho

•06/05/2015, 13:56

Ato ordinatório

•20/05/2013, 09:29

Decisão

•12/06/2012, 16:56

Despacho

•28/10/2011, 14:58

Ato ordinatório

•04/03/2011, 10:14

Decisão

•08/07/2010, 00:27

Decisão

•28/01/2009, 09:44

Despacho

•28/01/2009, 09:43

Despacho

•28/01/2009, 09:42

Despacho

•28/01/2009, 09:41