Execução Fiscal 0003490-22.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 149.132,24

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

RAFAELLI MOREIRA CESAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 12:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2023, 13:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/01/2023, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2023, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/11/2022, 13:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 15:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 12:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Documentos

OUTROS

•03/02/2023, 13:40

OUTROS

•08/11/2022, 15:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2023, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2023, 13:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/01/2023, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2023, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/11/2022, 13:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 15:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Juntado(a)

23/09/2022, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 10:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:19

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

16/08/2022, 10:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 10:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/08/2022, 17:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/06/2022, 12:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 15:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/06/2022, 12:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 13:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2022, 12:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/04/2022, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 13:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 16:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/01/2022, 09:17

Juntado(a) - Habilitação PJe

23/01/2022, 09:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão

11/01/2022, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 17:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/09/2021, 16:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 16:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/06/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 12:48

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 12:48

Juntado(a) - Mandado devolvido parcialmente cumprido

03/06/2021, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de diligência

03/06/2021, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 15:41

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

25/05/2021, 14:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 03:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 03:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/02/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003490-22.2016.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003490-22.2016.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAGA ITAJUBA CONSTRUTORA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 07:49

Juntado(a) - Juntada de volume

29/01/2021, 07:49

Juntado(a) - Juntada de capa

29/01/2021, 07:47

Juntado(a) - Petição Inicial

29/01/2021, 07:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO 1 ANO

21/06/2019, 17:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2019, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2019, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2019, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/03/2019, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO LEILOEIRO

12/03/2019, 14:36

Juntado(a) - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

12/03/2019, 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 11:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2019, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2019, 14:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

28/01/2019, 12:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

23/11/2018, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

20/11/2018, 13:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

20/11/2018, 13:36

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º leilão - 09/04/2019 ; 2º leilão - 23/04/2019

14/11/2018, 16:44

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

14/11/2018, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO LEILOEIRO

14/11/2018, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 09:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2018, 18:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 11:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2018, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2018, 14:24

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/05/2018, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

18/04/2018, 13:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/03/2018, 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 14:17

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/01/2018, 15:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2017, 17:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

23/10/2017, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 11:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2017, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

05/07/2017, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 09:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/06/2017, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/03/2017, 14:35

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/02/2017, 16:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/01/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2016, 14:57

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/11/2016, 14:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2016, 17:07

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/10/2016, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 15:08

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2016, 14:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2016, 11:58

OUTROS

•27/06/2022, 15:06

OUTROS

•12/04/2022, 16:09

OUTROS

•19/08/2021, 16:58

OUTROS

•20/05/2021, 16:21