Execução Fiscal 0003047-67.2012.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 37.301,83

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 15:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:48

Juntada de manifestação

20/06/2022, 14:19

Publicado Intimação polo passivo em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 23:05

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2022, 23:05

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 13:48

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 15:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 23:05

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12/07/2022, 01:48

Juntada de manifestação

20/06/2022, 14:19

Publicado Intimação polo passivo em 17/06/2022.

17/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 23:05

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2022, 23:05

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 13:48

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 14:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 14:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003047-67.2012.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003047-67.2012.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE CIVIL COMUNIDADE INFANTIL LTDA - ME MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 14:56

Juntada de volume

06/07/2021, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2021, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA

28/05/2021, 08:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

25/08/2020, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2020, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2020, 11:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/08/2016, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 17:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/03/2015, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/02/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2014, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2013, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2013, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2013, 17:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2013, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2013, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

31/01/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2013, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2012, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 19:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 18:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 18:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2012, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2012, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2012, 18:27

INICIAL AUTUADA

06/06/2012, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2012, 14:18