Execução Fiscal 0002955-55.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 4.057,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:22

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:03

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:44

Publicado Citação em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 23:35

Expedição de Edital.

16/05/2022, 11:54

Todas as movimentações(102)

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:22

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 11:03

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 13:38

Despacho

•06/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:03

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:44

Publicado Citação em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 23:35

Expedição de Edital.

16/05/2022, 11:54

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:30

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:45

Decorrido prazo de PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:23

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002955-55.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 15:03

Juntada de volume

17/06/2021, 11:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/10/2020, 18:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/10/2020, 18:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/10/2020, 18:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 18:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1041646-41.2019.4.01.0000 - DADO PROVIMENTO

18/07/2020, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2020, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2020, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 12:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pgf

06/12/2019, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pgf

06/12/2019, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

04/12/2019, 17:45

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2019, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2019, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO DNPM/PGF -

18/06/2019, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

18/06/2019, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2019, 11:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2019, 11:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2019, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 08:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 18:16

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2019, 20:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2019, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2019, 16:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2018, 18:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2018, 12:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2018, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

03/10/2018, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

03/10/2018, 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2018, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo de 90 (noventa) dias desde o pedido de fl. 24, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

21/09/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

27/06/2018, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

01/06/2018, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

01/06/2018, 18:59

CARGA: RETIRADOS PGF

24/05/2018, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2018, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2018, 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2018, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 13:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIALMENTE, SOBRELEVAR NOTAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 2586, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, A DISCIPLINA PRÓPRIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. (...)

13/03/2018, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DNPM/PGF

24/11/2017, 20:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

26/10/2017, 20:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

26/10/2017, 20:36

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A defesa apresentada pelo exequente (fls. 13/15) afirma que o auto de infração foi lavrado em 2016 e a propositura da execução em 24/05/2017. De regra, todo processo administrativo possui fases a serem observadas até sua ultimação, é dizer, infração, autuação, notificação, constituição, inscrição, ajuizamento da execução, sendo certo que em todas as fases há que ser observados os lapsos temporais que visam impedir a ocorrência da decadência (até antes da constituição definitiva do crédito) e a prescrição (após a constituição do crédito). Assim, salta aos olhos que uma infração ocorrida no ano de 2004, somente tenha sido lavrado o auto de infração no ano de 2016. Tal situação, à evidência, vai na contramão dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, ainda que se trate de processo administrativo. Entender diversamente pode levar a uma possível situação de abuso da administração pública na cobrança de seus créditos de forma ad eterno, pois ainda que possam ocorrer situações que ensejem a interrupção da fluência do prazo prescricional, logo após, tal prazo há que recomeçar a correr normalmente, o que impõe à administração o dever ficar diligente de modo a evitar o perecimento de seu crédito. Nada obstante, em nome dos princípios do contraditório e ampla defesa, retorne-se os autos à exequente para manifestação que entender pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

18/10/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM/PGF - INFORMA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/09/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

01/08/2017, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

01/08/2017, 19:24

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que em relação à CDA que alberga a execução em confronto com o extrato de débito, que o fato gerador correu no ano de (...), por isso que a atualização da dívida observa aquele ano. Assim, em atendimento ao comandado do art. 174, do CTN, bem assim às regras relativas à decadência/prescrição, intime-se o(a) exequente para se manifestar acerca, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

28/06/2017, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

14/06/2017, 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2017, 13:20

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 09.

14/06/2017, 12:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

12/06/2017, 13:54

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/06/2017, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

02/06/2017, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

30/05/2017, 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/05/2017, 14:57

INICIAL AUTUADA

30/05/2017, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2017, 13:15

Despacho

•23/08/2022, 11:03

Despacho

•09/11/2021, 17:30