Procedimento Comum Cível 0005981-05.2015.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005981-05.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: " Cabe a este juízo a analisar as provas necessárias à solução do litígio, que no presente caso, consiste em saber qual o grau deficiência da parte autora, considerando o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. O despacho de 16 de dezembro de 2020, estabeleceu: Remetem-se os autos à Central de Perícias para avaliação do grau de deficiência do autor, conforme critérios estabelecidos na PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.20141, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Fixo em valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos reais) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. É certo que haverá necessidade de o perito judicial avaliar e atribuir pontos para que se permita caracterizar a deficiência em grau leve, moderado e grave, de acordo com o anexo da portaria acima citada, que leva em consideração a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Destaco, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no processo nº 0512729-92.2016.4.05.8300, fixou o entendimento de que, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Encaminhe-se a Central de Perícias, para que o perito apresente a classificação da deficiência da parte autora, de acordo com o índice acima- IFBra, utilizando-se do respectivo formulário juntado aos presentes, onde deverá ser indicada a pontuação total da parte autora(...)."

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO JARDIM DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de dossiê - prevjud

Juntada de dossiê - prevjud

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Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)