Procedimento Comum Cível 1001025-43.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001025-43.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001025-43.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEIWESON BRENO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1 – Em que pesem os argumentos do Autor, não consta do feito laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico da rede pública de saúde, que ateste a necessidade e a urgência na realização de exames ou da cirurgia pleiteada (cirurgia geral de remoção de hérnia inguinal grave). 2 – Com efeito, consta dos autos o documento denominado “encaminhamento”, emitido pelo profissional médico, Dr. Alceu Silva, há mais de um ano (11/11/2019), o qual se limita a marcar o serviço de “cirurgia geral”, por motivo de “hérnia inguinal grave” (id 427338883). Além disso, consta solicitação do PTFD, de 14/8/2020, para “consulta em cirurgia geral” (id 427338880), sem maiores detalhes acerca da necessidade de exames ou cirurgia. 3 – Dessa forma, indefiro, ao menos por ora, a tutela de urgência, diante da ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito. 4 – A despeito disso, considerando que a solicitação do PTFD de id 427338880 registra “Risco: VERMELHO - Emergência”, entendo necessário esclarecimentos dos Réus acerca da situação atual do tratamento médico do Autor. 5 – Para tanto, intimem-se os Réus para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem ao feito cópia integral do processo de TFD objeto da solicitação de id 427338880, devendo esclarecer o atual estágio do tratamento médico do Autor. 6 – Urgencie-se. Intimem-se ainda por todos os meios mais expeditos possíveis, a par da intimação via sistema, inclusive o MPF. 7 – Defiro o pedido de prioridade de tramitação. 8 – Há declaração da parte demandante de que não tem condições de pagar as custas do processo; defiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, assumindo a parte beneficiada todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2° da Lei n° 7.115/1983). Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEIWESON BRENO FERREIRA LIMA em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de contrarrazões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)