Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001108-38.2005.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001108-38.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de execução dos honorários de sucumbência, formulado às fls. 191/192. Reclassifique-se a presente ação como "Cumprimento de Sentença", retificando o polo ativo e passivo para constar como exequente Marizete Picanço de Almeida e executadas Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Fundação José Bonifácio e Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, esta na condição de Fazenda Pública. Intimem-se as executadas Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte e Fundação José Bonifácio, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (NCPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento da dívida de R$ 1.101,92 (um mil, cento e um reais e noventa e dois centavos) - que deve ser atualizada até a data do efetivo pagamento - e de custas processuais, se houver, cientificando-as de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de multa de 10% (dez por cento) bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do vigente Código de Processo Civil. O referido valor deverá ser rateado entre as executadas, no montante de R$ 550,96 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) para cada. As executadas poderão apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - contados do transcurso in albis do prazo para pagamento voluntário - independentemente de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, com inclusão dos acréscimos legais (NCPC, art. 523, § 1º) e formulação de requerimentos que entenda de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, esta deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Não se verificando impugnação, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento da Requisição de Pequeno Valor (Resolução nº 405 - CJF, de 09/06/2016)

01/03/2018, 19:16

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 06/06/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA em 07/02/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(263)

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