Cumprimento de sentença 0006383-89.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 02ª - Macapá

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARGARETH DOS SANTOS ABDON

OAB/AP 1555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:06

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:11

Publicado Intimação polo passivo em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:01

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 16:25

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:25

Extinto o processo por desistência

23/06/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 13:54

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:06

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•23/06/2022, 16:25

Despacho

•15/02/2022, 19:40

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:11

Publicado Intimação polo passivo em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:01

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 16:25

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:25

Extinto o processo por desistência

23/06/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 13:54

Juntada de petição intercorrente

19/02/2022, 11:14

Juntada de Certidão

15/02/2022, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 19:40

Conclusos para despacho

06/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 18:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006383-89.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006383-89.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006383-89.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES MARGARETH DOS SANTOS ABDON - (OAB: AP1555-A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 15:43

Juntada de volume

18/06/2021, 00:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

28/10/2020, 16:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

28/10/2020, 16:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

28/10/2020, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 16:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INFRUTÍFERO.

25/09/2020, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/03/2020.

06/03/2020, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO/AGU

04/11/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 17:48

CARGA: RETIRADOS AGU

17/10/2019, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determino a suspensão por 45 dias que fluirá a partir desta data

16/07/2019, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da uniao/agu

06/05/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu

06/05/2019, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2019, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO FEDERAL requereu o prosseguimento do feito relativamente à acusada MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES, com a inclusão do CPF da mesma no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (fl. 298). Defiro o prosseguimento do feito relativamente à executada MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RODRIGUES. No que concerne ao pedido de inclusão do nome da executada no SERASA, antes de apreciá-lo, hei por bem determinar que retornem os autos à exequente para comprovar a impossibilidade de negativação da executada pela via administrativa e por ocasião do ajuizamento da ação em razão da adesão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 10/11/2015, ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., cuja publicação se deu na página 7 do Caderno Administrativo - TRF1, de 11/02/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

24/04/2019, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 16:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - RETIRADA DA RESTRICAO VEICULO NEV6738.

21/11/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU

20/11/2018, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU

20/11/2018, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

20/11/2018, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

05/11/2018, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2018, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista da juntada do comprovante de pagamento da dívida à fl. 292, intime-se a União Federal para requerer o que entender de direito nestes autos. Prazo 10 (dez) dias. Nada tendo a União Federal a opor contra a executada Maria de Fátima de Souza Rodrigues, fica autorizada a retirada da restrição judicial constante à fl. 282.

30/10/2018, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA

27/09/2018, 15:55

HONORARIOS DEPOSITADOS - MARIA DE FATIMQ S RODRIGUES - APRESENTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE HONORARIOS

19/09/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU

10/09/2018, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu

10/09/2018, 19:51

CARGA: RETIRADOS AGU

24/08/2018, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a União Federal para informar se houve o pagamento voluntário da dívida, bem como apresentar requerimentos que entenda por oportunos. Prazo: 10 (dez) dias.

17/08/2018, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU

25/05/2018, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - uniao/agu

25/05/2018, 19:25

CARGA: RETIRADOS AGU

17/05/2018, 20:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2018, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

11/05/2018, 10:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - renajud

04/05/2018, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Acolho o requerimento formulado pela União Federal à fl. 278 para autorizar a realização de pesquisa de veículo(s) em nome das executadas Maria de Fatima de Souza Rodrigues e Maria do Socorro de Souza Rodrigues, com a restrição impeditiva de transferência através do RENAJUD, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA. 1.1 A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados com alienação fiduciária (art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. 1.2 Havendo restrição, intime-se a exequente a que se manifeste quanto ao interesse na penhora, sob pena de retirada do gravame, devendo na oportunidade trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo alcançado (NCPC, art. 871, IV). Prazo: 30 (trinta) dias. 1.3 Decorrido o prazo sem registro de cumprimento da diligência, cancele-se a restrição que recaiu sobre o veículo. 1.4 Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao(s) veículo(s) penhorado(s), registre-se a penhora via sistema RENAJUD, seguindo-se os atos de expropriação previstos nos termos do art. 523, § 3º, in fine, do NCPC (aplicado analogicamente). 2. Frustrada a diligência ora ordenada, venham-me os autos conclusos para apreciação de inclusão dos nomes das executadas em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).

14/03/2018, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

19/12/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2017, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 18:58

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2017, 20:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O prazo decorrido da protocolização da petição de fl. 275 até a presente data, satisfaz, em tese, o pedido de dilação formalizado naquele petitório. Assim, intime-se a União Federal para requerer o que entender adequado nestes autos.

09/11/2017, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2017, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO/AGU - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO ENQUANTO REALIZA NOVAS DILIGENCIAS

07/08/2017, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO/AGU -

07/08/2017, 19:30

CARGA: RETIRADOS AGU

28/07/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2017, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO -

20/07/2017, 12:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/5/2017.

10/05/2017, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 138/2017/PA JFAP - ENCAMINHA 01 FORMULARIO TED/GRU

08/05/2017, 09:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/03/2017, 15:51

OFICIO EXPEDIDO

23/03/2017, 18:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2017, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atenda-se a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal à fl. 257, renovando a requisição formalizada mediante o Ofício SEPOD/2ª Vara nº 745 (fl. 256), com indicação, desta feita, de nome e CPF do emitente da GRU. 2. Defiro o requerimento apresentado pela União às fls. 263/264 para, nos termos do art. 854 do NCPC, determinar, ainda uma vez, às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome das executadas Maria de Fátima Souza Rodrigues e Maria do Socorro de Souza Rodrigues até o limite da dívida exequenda." 2.1 Serão desbloqueados, de ofício, eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios na forma do art. 836, caput, do NCPC . 2.3 Bloqueado montante suficiente para garantia do Juízo ou, se insuficiente, não se tratar de valor(es) irrisório(s), intimem-se as executadas da constrição, incumbindo-lhes, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheque, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis (bloqueadas) são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV, VI, IX, X, XI e XII); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, § 3º, I e II). 2.4. Na mesma oportunidade, devem as executadas ser intimadas de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento do bloqueio juntado aos autos como TERMO DE PENHORA. 2.5 Verificada a hipótese enunciada na segunda parte do item anterior, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo, na Caixa Econômica Federal (agência 2801), via Bacenjud. 3. No caso de se apresentar infrutífera ou insuficiente a providência, intime-se a União a que requeira o que entender de direito.

23/03/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

07/11/2016, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu

04/11/2016, 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2016, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2016, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2016, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO/AGU - CIENTE DESPACHO

11/02/2016, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu

11/02/2016, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

29/01/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 457/2015-PA JUSTIÇA FEDERAL MACAPÁ - REQUER ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE DETER

23/10/2015, 11:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2015, 16:12

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 745/2015 - PARA CEF

23/09/2015, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 382/2015-PAB JUSTIÇA FEDERAL ENVIA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

23/09/2015, 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA E DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADOS EM 27 E 28/8/2015

23/09/2015, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA E DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSITADOS EM 26/8/2015

26/08/2015, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 248. Proceda-se à transferência do valor bloqueado (Protocolo nº 20140003403346 - fl. 243) para a Caixa Econômica Federal (agência 2801), via BACENJUD. Tendo em vista que os valores bloqueados à fl. 244 - R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) e R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) - constituem-se em quantia irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos referidos valores. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (agência 2801) para que adote as providências necessárias no sentido de converter em renda da União os valores transferidos, consignando na operação o número do processo, bem como os dados informados no petitório de fl. 248. Ultimadas as providências acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 12 (doze) meses ou até nova manifestação da exequente, o que ocorrer primeiro (art. 791, III, do CPC). Intime-se. Após o decurso do prazo sem manifestação, intime-se novamente a exequente, desta feita para requerer o que entender de direito.

26/08/2015, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU

11/05/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

11/05/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU

30/04/2015, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2015, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente acerca da certidão e do bloqueio realizado...

24/04/2015, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2015, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/04/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/02/2015, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2015, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2014, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - TOTAL - EFETIVADO EM 05/11/2014

15/12/2014, 11:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 04/11/2014

04/11/2014, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/09/2014, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

06/08/2014, 17:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS REALIZADOS

06/08/2014, 16:21

REMETIDOS CONTADORIA

06/08/2014, 14:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/08/2014, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À Contadoria para atualização da dívida, devendo individualizar o valor devidado por cada um dos executados. Após, voltem-me os autos cls.

01/08/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU

22/04/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

22/04/2014, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/04/2014, 19:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/04/2014, 19:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/03/2014, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 09:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

15/07/2013, 14:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª) 2ª VARA

15/07/2013, 10:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2ª VARA

15/07/2013, 10:00

REMETIDOS CONTADORIA

01/07/2013, 11:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/06/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não tendo ocorrido o pagamento voluntário da dívida, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualizar o valor exequendo e acrescer o percentual da multa de 10% (dez por cento) a teor do art. 475-J do CPC, devendo individualizar o valor devido por cada uma das executadas (fl. 217). Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do executado. Intime-se.

12/06/2013, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2013, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos

16/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/03/2013, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2013, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXECUTADO - PARA PAGAR A DIVIDA

18/02/2013, 13:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 216

15/01/2013, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2013, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de execução dos honorários de sucumbência, formulado pela União às fls. (...). Reclassifique-se a presente ação como "Cumprimento de Sentença", encaminhando em seguida à Seção de Execução desta Vara. Após, intimem-se os executados, através de sua advogada, para procederem ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e penhora de bens nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.

19/12/2012, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

23/07/2012, 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. D AGU

11/07/2012, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA/AGU

06/07/2012, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2012, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2012, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 09:17

TRANSITO EM JULGADO EM

14/06/2012, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO/AGU - CIENCIA DE SENTENÇA

03/05/2012, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

03/05/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA/AGU

27/04/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2012, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano IV, nº 45, disponibilizada em 05/03/2012, sendo considerada publicada a partir de 06/03/2012.

06/03/2012, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/02/2012, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/02/2012, 19:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DAS AUTORAS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC. CUSTAS PELA AUTORA. HONORÁRIOS PELAS AUTORAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4°, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.

16/02/2012, 09:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2011, 09:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS NESTES AUTOS

06/12/2011, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA UNIÃO

23/08/2011, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO

22/08/2011, 19:27

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2011, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/08/2011, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 21/07/2011 - PUBLICAÇÃO: 22/07/2011

22/07/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2011, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/07/2011, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora. Intimem-se.

06/07/2011, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2011, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR RÉPLICA NESTES AUTOS

20/06/2011, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

15/06/2011, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

09/06/2011, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU

03/06/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - divulgação no e-DJF1 (1ª Região/TRF) - Ano III, Nº 44, do dia 04/03/2011, sendo considerados publicados a partir de 09/03/2011

09/03/2011, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/03/2011, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 010, LETRA "A", ÀS FLS. 155/156.

01/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2011, 11:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

17/11/2010, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO

08/10/2010, 19:20

CARGA: RETIRADOS AGU

24/09/2010, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE VISTA DA UNIÃO

23/09/2010, 19:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/08/2010, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RE

29/07/2010, 12:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/07/2010, 12:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2010, 11:05

CITACAO: ORDENADA

23/07/2010, 11:05

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/07/2010, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se a ré para contestar no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/50). Intimem-se.

23/07/2010, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2010, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

06/07/2010, 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/07/2010, 13:58

INICIAL AUTUADA

06/07/2010, 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2010, 08:14