Execução Fiscal 0007550-22.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.642,45

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO RUBEM MOREIRA GOMES

CPF

Reu

SERVEP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:29

Juntada de Certidão

25/06/2025, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 17:30

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 20:37

Juntada de Certidão

18/05/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:10

Processo Desarquivado

18/05/2025, 11:09

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de PAULO RUBEM MOREIRA GOMES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:29

Juntada de Certidão

25/06/2025, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•25/06/2025, 14:13

Ato ordinatório

•18/05/2025, 11:10

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legal

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25/06/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 17:30

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 20:37

Juntada de Certidão

18/05/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:10

Processo Desarquivado

18/05/2025, 11:09

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de PAULO RUBEM MOREIRA GOMES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de SERVEP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007550-22.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO RUBEM MOREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVEP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME PAULO RUBEM MOREIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007550-22.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO RUBEM MOREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVEP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME PAULO RUBEM MOREIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2016, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2016, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2016, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2016, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/06/2016, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2015, 11:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2015, 11:28

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

04/05/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2015, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2015, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

18/09/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/09/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/09/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 15:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2011, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 09:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/04/2010, 18:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2009, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2009, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2009, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2009, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2009, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/09/2008, 14:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/09/2008, 14:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2008, 12:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

30/05/2008, 12:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

30/05/2008, 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2008, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2008, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2007, 18:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2007, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 13:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2007, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 14:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2007, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2007, 13:39

Ato ordinatório

•18/05/2025, 11:10

Despacho

•27/01/2022, 17:00

Despacho

•27/10/2016, 13:57

Ato ordinatório

•23/09/2016, 00:50

Certidão

•04/05/2015, 15:20

Decisão

•04/05/2015, 15:18

Certidão

•09/03/2015, 17:53

Certidão

•06/03/2012, 15:46

Decisão

•06/03/2012, 15:44

Certidão

•05/03/2012, 13:49

Despacho

•28/10/2009, 16:24

Despacho

•09/09/2008, 14:57