Execução Fiscal 0000285-44.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 70.428,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/09/2025, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2024, 09:54

Juntada de petição intercorrente

02/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2024, 15:10

Juntada de Certidão

01/09/2024, 15:08

Juntada de Certidão

17/07/2024, 23:35

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 09:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 07:59

Processo Desarquivado

16/05/2024, 07:59

Juntada de manifestação

09/05/2024, 14:56

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 08:46

Todas as movimentações(128)

Arquivado Provisoramente

20/09/2025, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2024, 09:54

Juntada de petição intercorrente

02/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 09:54

Despacho

•17/05/2024, 09:08

01/09/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2024, 15:10

Juntada de Certidão

01/09/2024, 15:08

Juntada de Certidão

17/07/2024, 23:35

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 09:08

Conclusos para despacho

16/05/2024, 07:59

Processo Desarquivado

16/05/2024, 07:59

Juntada de manifestação

09/05/2024, 14:56

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:06

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:51

Processo Desarquivado

16/02/2024, 09:50

Juntada de manifestação

29/01/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

24/10/2023, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:30

Juntada de manifestação

06/07/2023, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 08:27

Juntada de Certidão

07/06/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 08:27

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:47

Juntada de manifestação

19/05/2023, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 11:09

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:09

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:12

Juntada de manifestação

28/03/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 13:26

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:15

Juntada de Certidão

01/12/2022, 11:50

Juntada de Certidão

18/10/2022, 20:00

Juntada de certidão

29/09/2022, 09:52

Juntada de Certidão

29/09/2022, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:10

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:44

Juntada de manifestação

10/12/2021, 12:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:06

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:05

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:23

Decorrido prazo de L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-44.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:54

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 15:51

Juntada de volume

15/06/2021, 23:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/11/2020, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/11/2020, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/11/2020, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) didligencia infojud - infrutifera

05/11/2020, 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DAS RESTRIÇÕES RENAJUD.

22/10/2020, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/10/2020, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro em parte o pedido de fls. 47. 2. Através do Sistema RENAJUD, cancelem-se as restrições veiculares de fls. 41/46. 3. No que concerne ao pedido de cadastramento via Sistema CNIB, tenho a considerar: 3.1. Segundo dispõe o art. 185-A do CTN, compete ao magistrado determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado quando frustradas as tentativas de localizar bens que possam satisfazer a execução, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros públicos de imóveis, autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais, preferencialmente por meio eletrônico. 3.2. Visando conferir efetividade ao dispositivo legal em menção, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento administrativo de n.º 39/2014, por meio do qual se instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3.3. Conforme dispõe o art. 2º do referido provimento, a CNIB tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como sobre direitos sobre imóveis, também indistintos, e recepção de comunicações de levantamento de ordens de indisponibilidade anteriormente cadastradas. 3.4. Já o art. 5º do aludido provimento, por seu turno, determina que as indisponibilidades decretadas por magistrados deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel, salvo quando se tratar de indisponibilidade de bem específico. 4. No presente caso, à exceção das pesquisas via Sistemas Judiciais on-line, verificase que a parte exequente não demonstrou nos autos ter envidado esforços para tentar localizar bens do executado passíveis de penhora, por isso que, neste momento, indefiro este pedido de fls. 47).

22/06/2020, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF

09/12/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

09/12/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - CARGA POR 10 (DEZ) DIAS DEVOLVER ATE 13/12/2019

29/11/2019, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

29/11/2019, 16:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD POSITIVO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

29/11/2019, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2019, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - infrutifero

19/08/2019, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 31/5/2019

31/05/2019, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DILIGÊNCIA SRÁ IMPLENTADA VIA BACENJUD

15/04/2019, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2019, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - VISTA POR 8(OITO) DIAS DEVOLVER ATE - 18/12/2018

06/12/2018, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/12/2018, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2018, 12:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2018, 16:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2018, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

30/05/2018, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da cef

02/05/2018, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cef

02/05/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS CEF

12/03/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/03/2018, 20:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2018, 20:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 17:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2018, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2018, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF - REQUER RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA CITATÓRIA.

02/10/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 13:57

CARGA: RETIRADOS CEF - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

23/08/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/08/2017, 19:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2017, 19:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2017, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

21/07/2017, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80), inclusive por carta precatória, quando for o caso. 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa (§ 1º do art. 37-A da Lei 10.522/2002).

21/07/2017, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF REQUER A JUNTADA DA CONFISSAO DO DEBITO

22/06/2017, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2017, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 19:35

CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 20/04/2017

07/04/2017, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 53 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 24/03/2017, com validade de publicação no dia 27/03/2017

24/03/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/03/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/03/2017, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que em relação à CDA que alberga a execução em confronto com os Anexos I e II, que o fato gerador ocorreu no período de 01/04/1967 a 21/01/1998 e COMP./DATA VCTO, entre outros anos, em 2010, ainda que decorrente de ato de confissão de dívida (vide fls. 05/08-v). Assim, em atendimento ao comandado do art. 174, do CTN, bem assim às regras relativas à decadência/prescrição, intime-se o(a) exequente para se manifestar acerca, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

21/03/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2017, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/02/2017, 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/02/2017, 12:27

INICIAL AUTUADA

06/02/2017, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/2017, 17:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

31/01/2017, 16:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

27/01/2017, 09:27

Despacho

•26/03/2024, 08:46

Despacho

•16/02/2024, 12:06

Despacho

•02/08/2023, 14:30

Despacho

•07/06/2023, 08:27

Despacho

•07/06/2023, 08:27

Despacho

•03/04/2023, 11:09

Despacho

•03/04/2023, 11:09

Despacho

•18/05/2022, 13:10

Despacho

•18/11/2021, 15:05