Execução Fiscal 0019702-05.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 81.102,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR

CPF

Reu

FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.

15/06/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:18

Juntada de petição intercorrente

28/05/2025, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 18:37

Juntada de pedido de extinção do processo

19/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 11:18

Todas as movimentações(82)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:00

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2025, 13:49

Ato ordinatório

•18/05/2025, 11:18

15/06/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:18

Juntada de petição intercorrente

28/05/2025, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 18:37

Juntada de pedido de extinção do processo

19/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 11:18

Juntada de Certidão

18/05/2025, 11:18

Processo Desarquivado

18/05/2025, 11:17

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019702-05.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019702-05.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME LUIS HENRIQUE RIBEIRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 20:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2015, 14:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2015, 12:48

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

10/11/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 17:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/06/2012, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/06/2012, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2012, 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2011, 11:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2009, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN Nº 59

29/10/2009, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 23:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 23:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 08:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2008, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2008, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2008, 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2007, 09:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2007, 09:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/08/2007, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

03/08/2007, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/08/2007, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2007, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2007, 13:02

Ato ordinatório

•18/05/2025, 11:18

Despacho

•27/01/2022, 17:00

Despacho

•07/02/2017, 15:16

Despacho

•07/10/2016, 16:31

Certidão

•10/11/2014, 14:53

Decisão

•10/11/2014, 14:50

Despacho

•17/04/2013, 15:58

Certidão

•05/06/2012, 11:50

Decisão

•05/06/2012, 11:47

Certidão

•01/06/2012, 11:29

Despacho

•16/09/2010, 14:30

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:44

Despacho

•23/09/2008, 23:29