Cumprimento de sentença 0027488-20.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 114.680,64

Órgão julgador

Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE AGUIAR SECO DE ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·CPF·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE AGUIAR SECO DE ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·CPF·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

14/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

08/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

08/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2026, 09:10

Despacho

04/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

06/11/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 10:32

Despacho

06/11/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 15:21

Transitado em Julgado

05/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

14/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

08/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

08/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2026, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 10:32

04/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2026, 09:10

Despacho

04/04/2026, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

06/11/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 10:32

Despacho

06/11/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 15:21

Transitado em Julgado

05/09/2025, 15:20

Juntada de Petição

25/08/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

05/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/06/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

13/06/2025, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

13/06/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

04/06/2025, 13:23

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 03/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86798006-8

04/06/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/05/2025, 16:02

Expedição de ofício

19/05/2025, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ESTADO DE MINAS GERAIS <br>R$1.475,44 em 15/05/2025 (ID 072025000062138973) <br>Ag./Op./Conta: 0621/005/86798006-8

16/05/2025, 08:19

Juntada de certidão

15/05/2025, 08:34

Juntada de certidão

15/05/2025, 08:30

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

14/05/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

28/01/2025, 01:08

Juntada de Petição

20/12/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

19/12/2024, 23:59

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

09/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:55

Decisão interlocutória

05/12/2024, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 18:20

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/10/2024, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2024, 16:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:48

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado

02/04/2024, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 10:07

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

01/04/2024, 14:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 00:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/01/2024, 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/01/2024, 10:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/01/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/01/2024, 10:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/01/2024, 10:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/07/2023, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2023, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2023, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 14:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2022, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 15:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

19/10/2022, 15:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/10/2022, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 14:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 15:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 13:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 13:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 00:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:11

Juntado(a) - Despacho

16/05/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2022, 16:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2022, 15:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/07/2021, 13:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/07/2021, 13:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 10:16

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027488-20.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 16:17

Juntado(a) - Juntada de volume

06/07/2021, 16:16

Juntado(a) - Petição Inicial

26/05/2021, 06:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2021, 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/03/2021, 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL COMPROVANDO ENCAMINHAMENTO DA REQUISIÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ( E-MAIL )

11/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - OFICIO REQUISITORIO ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIDO

04/03/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2021, 15:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

24/02/2021, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2021, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU

18/11/2020, 20:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/07/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - OFICIOS REQUISITORIOS ESTADO MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE CONTAGEM

22/07/2020, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

05/11/2018, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2018, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2018, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/09/2018, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2018, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2018, 13:40

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

25/09/2018, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2018, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2018, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2018, 19:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIAO FEDERAL.

25/06/2018, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/05/2018, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE/MG

11/05/2018, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/04/2018, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/04/2018, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2018, 16:28

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

25/04/2018, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

25/04/2018, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/03/2018, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/03/2018, 15:02

Classe Processual alterada

19/03/2018, 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2018, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2018, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/02/2018, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2018, 19:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.

06/02/2018, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/02/2018, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2017, 20:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

26/10/2017, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE/MG

01/09/2017, 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/08/2017, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2017, 19:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 19:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/07/2017, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - RETORNO

21/07/2017, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/06/2017, 11:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2017, 11:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTO

20/06/2017, 18:41

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

20/06/2017, 18:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

20/06/2017, 18:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/04/2016, 09:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 18:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2016, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 08:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 08:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

23/02/2016, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/12/2015, 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/12/2015, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR O ATESTADO DE OBITO DO SR. JOSE DE ABREU

26/11/2015, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2015, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2015, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 10:36

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG

20/10/2015, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2015, 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

30/07/2015, 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/07/2015, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2015, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2015, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/07/2015, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2015, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2015, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/07/2015, 09:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/07/2015, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO

14/07/2015, 17:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

14/07/2015, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MAND. P. INT. DO ESTADO E DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

03/07/2015, 19:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

23/06/2015, 11:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR

19/06/2015, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/06/2015, 09:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DPU

28/05/2015, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/05/2015, 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO PARTE RE.... VISTA AS PARTES APELADAS ...

27/05/2015, 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2015, 16:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELA UNIAO FEDERAL.

20/05/2015, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2015, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2015, 14:06

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

15/05/2015, 14:05

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

15/05/2015, 14:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

15/05/2015, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2015, 12:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N.210/2015-20V

15/04/2015, 15:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 210/2015

13/04/2015, 16:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031327-07.2014.4.01.0000/MG

08/04/2015, 13:02

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO

08/04/2015, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/04/2015, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

19/03/2015, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2015, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS REMETIDOS À CEMAN

04/03/2015, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2015, 18:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO - AGU

27/02/2015, 10:19

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO - AGU

27/02/2015, 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/02/2015, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2015, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELO AUTOR/DPU

09/02/2015, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/02/2015, 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/02/2015, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2015, 16:23

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

04/02/2015, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/12/2014, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2014, 10:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/10/2014, 09:30

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

23/09/2014, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

23/09/2014, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 11:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/08/2014, 09:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/08/2014, 09:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

04/08/2014, 19:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

31/07/2014, 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR ACERCA DAS CONTESTAÇOES. PR. 10 DIAS.

31/07/2014, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 12:19

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

25/07/2014, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

25/07/2014, 18:36

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FEDERAL

25/07/2014, 18:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/07/2014, 18:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

25/07/2014, 18:35

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/07/2014, 18:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRES MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO

02/06/2014, 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO DA TUTELA...DEFIRO JG...CITEM-SE...

22/05/2014, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2014, 15:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2014, 18:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE CONTAGEM

16/05/2014, 16:20

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00002.2014.00203800.2.00334/00033 DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA / DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA / CITEM-SE E INTIMEM-SE COM A MAXIMA URGENCIA

16/05/2014, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2014, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES

15/05/2014, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/04/2014, 10:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/04/2014, 09:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2014, 17:38

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/04/2014, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 17:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2014, 17:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

03/04/2014, 17:09

PETIÇÃO

•25/08/2025, 16:05

SENTENÇA

•13/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 11:57

OUTROS

•02/01/2024, 10:01