Execução de Título Extrajudicial 0003524-70.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003524-70.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 15:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 13:25

Juntada de manifestação

16/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:21

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2021.

08/07/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003524-70.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) A CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução de título extrajudicial em face de GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES. Não localizados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça e já cientificada a exequente em 08/09/2014 (ID 276312895, pág. 34), a suspensão de 1 (um) ano prevista em lei iniciou em 08/09/2014, transcorreu em 08/09/2015, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, CPC, tendo se iniciado automaticamente a partir de então a contagem do prazo de prescrição intercorrente, ao fim da qual os autos permaneceram em arquivo provisório por cinco anos, sem baixa na distribuição. Nesse ínterim, todas as diligências em busca de bens penhoráveis foram negativas (ID 276312895, págs. 37-39, e ID 359018429), de modo que não houve marco interruptivo do curso prescricional. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se em petição de ID 449995353. Contudo, os argumentos lá consignados não refutam efetivamente a prescrição incidente, porquanto a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.522.092-MS, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, passou a entender que a situação de abandono do processo não se confunde com a inatuação do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do devedor (v. u., DJe 13.10.2015). Despicienda, portanto, a providência que a parte considerava imprescindível. Pela semelhança do que fora julgado no Resp acima citado com a situação tratada nestes autos, transcrevo abaixo trecho do voto condutor, utilizando-o como razão de decidir nesta lide para afastar a objeção à prescrição formulada pela parte exequente: "(...) Pelo novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de 1 ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. A propósito, confira-se o disposto no artigo 921. Cabe esclarecer que a intimação mencionada no parágrafo 5º, desse dispositivo, diz respeito exclusivamente à observância do princípio do contraditório, nada tendo a ver com aquela intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes desta Corte. Sobre esse novo dispositivo legal, merece referência a doutrina de Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, dentre outros (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 2.065): ‘Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? 10 anos? 20 anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O novo Código resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do Código de 1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do Recurso Especial 280.873, 4ª Turma, j. 22-3-2001, verberou: ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente’. Essa inovação trazida pelo novo CPC, a meu juízo, confere contornos mais precisos a questão, pois, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. É por esta razão que se propõe, desde já, uma revisão da jurisprudência desta Corte Superior, para revigorar o entendimento consolidado na Súmula 150/STF, aplicando esse entendimento ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse passo, observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo. Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. No caso concreto, consta no acórdão recorrido que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 1999, a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2012, quando os devedores peticionaram, requerendo a declaração da prescrição intercorrente. O prazo de prescrição começou a fluir em 2000, 1 ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Correto, portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente...”. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º e 5º, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 17:58

Juntada de Certidão

06/07/2021, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2021, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2021, 17:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

17/06/2021, 12:27

Documentos

Sentença Tipo B

•06/07/2021, 17:57

Ato ordinatório

•02/02/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003524-70.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) A CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução de título extrajudicial em face de GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES. Não localizados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça e já cientificada a exequente em 08/09/2014 (ID 276312895, pág. 34), a suspensão de 1 (um) ano prevista em lei iniciou em 08/09/2014, transcorreu em 08/09/2015, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, CPC, tendo se iniciado automaticamente a partir de então a contagem do prazo de prescrição intercorrente, ao fim da qual os autos permaneceram em arquivo provisório por cinco anos, sem baixa na distribuição. Nesse ínterim, todas as diligências em busca de bens penhoráveis foram negativas (ID 276312895, págs. 37-39, e ID 359018429), de modo que não houve marco interruptivo do curso prescricional. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se em petição de ID 449995353. Contudo, os argumentos lá consignados não refutam efetivamente a prescrição incidente, porquanto a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.522.092-MS, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, passou a entender que a situação de abandono do processo não se confunde com a inatuação do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do devedor (v. u., DJe 13.10.2015). Despicienda, portanto, a providência que a parte considerava imprescindível. Pela semelhança do que fora julgado no Resp acima citado com a situação tratada nestes autos, transcrevo abaixo trecho do voto condutor, utilizando-o como razão de decidir nesta lide para afastar a objeção à prescrição formulada pela parte exequente: "(...) Pelo novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de 1 ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. A propósito, confira-se o disposto no artigo 921. Cabe esclarecer que a intimação mencionada no parágrafo 5º, desse dispositivo, diz respeito exclusivamente à observância do princípio do contraditório, nada tendo a ver com aquela intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes desta Corte. Sobre esse novo dispositivo legal, merece referência a doutrina de Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, dentre outros (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 2.065): ‘Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? 10 anos? 20 anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O novo Código resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do Código de 1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do Recurso Especial 280.873, 4ª Turma, j. 22-3-2001, verberou: ‘estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente’. Essa inovação trazida pelo novo CPC, a meu juízo, confere contornos mais precisos a questão, pois, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. É por esta razão que se propõe, desde já, uma revisão da jurisprudência desta Corte Superior, para revigorar o entendimento consolidado na Súmula 150/STF, aplicando esse entendimento ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse passo, observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo. Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de 1 ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. No caso concreto, consta no acórdão recorrido que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 1999, a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2012, quando os devedores peticionaram, requerendo a declaração da prescrição intercorrente. O prazo de prescrição começou a fluir em 2000, 1 ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (cf. artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC). Correto, portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente...”. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º e 5º, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara

07/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES em 29/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

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