Cumprimento de sentença 0001005-79.2017.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 181.394,74

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

NILZETE RUBACK LAGRIMANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORAT COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA

OAB/MG 165995·CPF·Representa: Réu

WADAN GOMES DE PAULA PINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

11/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

04/03/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

24/02/2026, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

05/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

28/01/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

27/01/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

26/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:18

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:18

Todas as movimentações(176)

Despacho

11/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

04/03/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

24/02/2026, 01:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 14:51

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

05/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

28/01/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

27/01/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

26/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:18

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

26/01/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

23/01/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

22/01/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:05

Decisão interlocutória

21/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 10:32

Juntada de Petição

20/01/2026, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/01/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 09:42

Juntada de Petição

09/12/2025, 11:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138

04/12/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

28/11/2025, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137

18/11/2025, 15:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

17/11/2025, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

17/11/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 15:09

Expedição de mandado - Prioridade -

17/11/2025, 13:49

Expedição de mandado - Prioridade -

17/11/2025, 13:48

Juntada de certidão

17/11/2025, 13:44

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:40

Determinada a intimação

10/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/11/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:37

Juntada de Petição

13/06/2025, 09:29

Juntada de Petição

25/04/2025, 12:05

Juntada de Petição

20/03/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/03/2025, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/03/2025, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:27

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/02/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/03/2025

27/02/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/02/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2025

25/02/2025, 15:17

Expedição de Edital - leilão

25/02/2025, 12:48

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/02/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/02/2025, 15:54

Decisão interlocutória

03/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

22/11/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/09/2024, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 15:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2023, 17:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 17:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/03/2023, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2023, 19:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 19:45

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

09/03/2023, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2022, 07:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

14/12/2022, 20:43

Juntado(a) - Juntada de documento comprobatório

14/12/2022, 20:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/12/2022, 20:40

Juntado(a) - Juntada de documento comprobatório

21/09/2022, 20:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 16:33

Juntado(a) - Decisão

21/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 20:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 12:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/04/2022, 06:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2022, 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2022, 06:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 23:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 23:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2022, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2022, 16:33

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2021, 12:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 07:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 07:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILZETE RUBACK LAGRIMANTE em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 16:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 07:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-79.2017.4.01.3821. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILZETE RUBACK LAGRIMANTE ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA - (OAB: MG165995) JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA - (OAB: MG165995) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MURIAÉ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-79.2017.4.01.3821. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILZETE RUBACK LAGRIMANTE ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA - (OAB: MG165995) JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA - (OAB: MG165995) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MURIAÉ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 18:18

Juntado(a) - Juntada de volume

06/07/2021, 18:17

Juntado(a) - Petição Inicial

08/06/2021, 00:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2021, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2021, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2020, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 14:36

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

03/02/2020, 14:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

03/02/2020, 14:56

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/08/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2018, 19:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2018, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/06/2018, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/05/2018, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/04/2018, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/04/2018, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/04/2018, 18:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - Carga realizada em 03/04/2018

02/04/2018, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2018, 14:36

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/03/2018, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/12/2017, 17:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2017, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 12:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

23/11/2017, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/11/2017, 18:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2017, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 12:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/11/2017, 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2017, 14:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2017, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - vista

09/10/2017, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2017, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/10/2017, 18:41

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

03/10/2017, 18:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 11:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2017, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2017, 13:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO 2017007009199

25/08/2017, 16:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2017, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006945099

21/08/2017, 15:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/07/2017, 16:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2017, 16:10

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

31/07/2017, 16:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006875499

27/07/2017, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2017, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/05/2017, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/05/2017, 15:28

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

18/04/2017, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2017, 14:50

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

18/04/2017, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2017, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 12:35

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2017, 12:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2017, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 15:58

OUTROS

•13/10/2021, 07:55