Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009176-73.2011.4.01.3000 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009176-73.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. Segundo a pacífica jurisprudência do STF, “nos julgamentos colegiados, ‘o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento’ (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13)”. 4. No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 334 do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão. 5. Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º). Assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6. Tendo em vista que o fato ocorreu em 06/07/2011; a denúncia foi recebida em 22/08/2011; o processo ficou suspenso entre 24/11/2011 e 10/09/2014; a sentença condenatória foi publicada em 17/06/2016; e o acórdão foi proferido em 02/06/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 7. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 19 de julho de 2021. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(184)

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