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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.450,26

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 21/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINERACAO ANTENA DOURADA LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(33)