Procedimento Comum Cível 0024424-96.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 07:22

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 19:42

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:02

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2023, 13:39

Despacho

•11/10/2022, 19:42

07/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 07:22

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 19:42

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:02

Recebidos os autos

11/10/2022, 16:51

Juntada de petição inicial

11/10/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024424-96.2004.4.01.3300. APELADO: JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - SP121410 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - UCSAL JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - (OAB: SP121410) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024424-96.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - UCSAL Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024424-96.2004.4.01.3300. APELADO: JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - SP121410 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - UCSAL JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO - (OAB: SP121410) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024424-96.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - UCSAL Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 030/2006

03/05/2006, 18:18

REMESSA ORDENADA: TRF

03/05/2006, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação nº 367/2006

03/05/2006, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 367/2006

10/04/2006, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2006, 17:07

REMESSA ORDENADA: TRF

05/04/2006, 14:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contra-razões da ucsal

05/04/2006, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2006, 18:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB 126629-E)

20/03/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 29/03-REU

14/03/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2006, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2006, 14:13

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/03/2006, 18:57

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇAO DA PARTE AUTORA (INSS)

06/03/2006, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 16:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DO INSS

02/03/2006, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO

23/02/2006, 18:04

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORA FEDERAL ACÁCIA MARIA SOUZA COSTA (AGU)

24/01/2006, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2005, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/11/2005, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/11/2005, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2005, 15:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT REGIST LIVRO 69-A, FLS.171/178

18/11/2005, 19:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/11/2005, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2005, 15:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO

25/10/2005, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU PZ 06/10

30/09/2005, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - JAIRO EVERTON M. CUNHA (PROCURADOR DO INSS) - PZ 06/10

26/09/2005, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - PZ 28/09 REU

16/09/2005, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/2005, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

15/09/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/09/2005, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2005, 15:44

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

12/09/2005, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2005, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2005, 12:43

REPLICA APRESENTADA

30/08/2005, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

25/08/2005, 18:16

CARGA: RETIRADOS INSS

17/08/2005, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2005, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.INT.810/2005

29/06/2005, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2005, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/06/2005, 16:36

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

14/06/2005, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2005, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ 27/06 AUTOR

14/06/2005, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/06/2005, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/06/2005, 15:01

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

13/06/2005, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2005, 15:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO C/ DOCUMENTOS

13/06/2005, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

03/06/2005, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/05/2005, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTAB. DA UCSAL P/ BRUNO OLIVEIRA DA SILVA FERRAIRA OAB 18491

23/05/2005, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 494/05 PZ 07/06

17/05/2005, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/05/2005, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.CIT.494/2005

02/05/2005, 12:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/04/2005, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

30/03/2005, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2005, 18:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conforme decisao proferida as fls 60

18/03/2005, 15:04

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

04/03/2005, 16:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

04/03/2005, 16:42

REDISTRIBUICAO: ORDENADA

28/02/2005, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2005, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/02/2005, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/02/2005, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/02/2005, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/01/2005, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2005, 10:30

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA DO INSS

17/01/2005, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/01/2005, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2005, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2005, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2004, 15:12

INICIAL AUTUADA

06/12/2004, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2004, 14:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

22/10/2004, 14:16

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•25/02/2022, 22:34

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•25/02/2022, 22:34

Documento Comprobatório

•25/02/2022, 22:34

Documento Comprobatório

•25/02/2022, 22:34

Questão de ordem

•08/12/2021, 15:42

Decisão

•03/12/2021, 12:22