Cumprimento de sentença 0017276-47.2008.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0017276-47.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A fls. 277, a CEF requereu, com base no art. 655, A, §1º do CPC, a penhora on line do valor exeqüendo. Tendo em vista: a) que a excepcionalidade da penhora de ativos sob custódia das instituições financeiras (antes reservada aos casos excepcionais e somente admitida após esgotados os outros meios de localização de bens) cedeu lugar, no contexto das mudanças do processo de execução e seus princípios, à nova ordem instituída pelo art. 655 do CPC, que coloca o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira como a primeira opção para penhora de bens (inciso I); b) que o art. 655-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), que regulamenta o sistema de penhora em dinheiro conhecido como BACENJUD no âmbito da execução, exige como único requisito para sua efetivação o respectivo requerimento pelos exeqüentes; c) que o princípio da eficiência, garantidor do direito das partes à duração razoável do processo, impõe ao Poder Judiciário um eterno aprimorar-se, buscando medidas que conduzam a uma entrega célere da prestação jurisdicional; d) que devem ser impedidas eventuais atuações temerárias por parte dos executados; e) que a medida não implica em quebra do sigilo bancário dos executados, pois o artigo 655-A, caput e §1º do CPC limita as buscas e informações à existência de depósitos ou aplicações suficientes à quitação do débito; defiro a localização e penhora dos valores encontrados em depósitos ou aplicações financeiras em nome de Henrique Aiala Batista - ME, CNPJ nº 04.670.401/0001-00 e Henrique Aiala Batista, CPF nº 039.989.696-16 e Ramon Aiala Batista, CPF nº 010.858.786-00, no montante suficiente à quitação do débito da execução. 2. Efetivando desde logo a providência, de atribuição do juiz da causa, mantenho bloqueados, através do BACENJUD, todos os ativos dos executados encontrados, no montante de R$ 241.468,99, conforme termos que ora anexo aos autos. Dê-se vista às partes

29/04/2011, 08:32

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRIQUE AIALA BATISTA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRIQUE AIALA BATISTA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMON AIALA BATISTA em 23/01/2024 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(153)