Apelação / Remessa Necessária 0029334-25.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

BALL LUXEMBOURG I S.A R.L.

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 37996·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

BALL LUXEMBOURG I S.A R.L.

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BALL EMBALAGENS LTDA.

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

BALL LUXEMBOURG I S.A R.L.

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 37996·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

Representa: Autor

SIDNEY FERREIRA BATALHA

CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Réu

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 37996·CPF·Representa: Réu

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Réu

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

Representa: Réu

SIDNEY FERREIRA BATALHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:18

Juntada de contrarrazões

07/07/2022, 22:55

Juntada de contrarrazões

07/07/2022, 22:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:02

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

21/06/2022, 09:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:21

Juntada de contrarrazões

20/06/2022, 18:35

Juntada de contrarrazões

15/06/2022, 11:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:23

Juntada de manifestação

25/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:07

Todas as movimentações(251)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:18

Juntada de contrarrazões

07/07/2022, 22:55

Juntada de contrarrazões

07/07/2022, 22:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 04/07/2022 23:59.

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:00

05/07/2022, 02:02

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

21/06/2022, 09:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:22

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:21

Juntada de contrarrazões

20/06/2022, 18:35

Juntada de contrarrazões

15/06/2022, 11:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:23

Juntada de manifestação

25/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:39

Juntada de recurso extraordinário

16/05/2022, 20:08

Juntada de recurso especial

16/05/2022, 20:00

Juntada de manifestação

28/04/2022, 16:20

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 10:53

Juntada de outras peças

26/04/2022, 10:37

Publicado Acórdão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Juntada de Certidão

22/04/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:32

Conhecido o recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELANTE) e não-provido

22/04/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2022, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

21/04/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:06

Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

28/03/2022, 15:00

Conclusos para decisão

02/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:43

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:17

Juntada de contrarrazões

15/10/2021, 16:58

Juntada de contrarrazões

11/10/2021, 10:14

Juntada de certidão

08/10/2021, 12:36

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:13

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 09:12

Juntada de impugnação

05/10/2021, 16:50

Juntada de impugnação

04/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:50

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:50

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:12

Juntada de embargos de declaração

17/08/2021, 09:12

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 18:17

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 09:41

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:53

Juntada de manifestação

06/08/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Conhecido o recurso de BALL LUXEMBOURG I S.A R.L. - CNPJ: 24.620.867/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

03/08/2021, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2021, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2021, 18:51

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:06

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:06

Juntada de manifestação

07/07/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:07

Incluído em pauta para 27/07/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

06/07/2021, 18:04

Juntada de certidão

06/07/2021, 17:43

Conclusos para decisão

20/05/2021, 12:34

Juntada de certidão

20/05/2021, 12:34

Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 7ª Turma

28/04/2021, 17:07

Decorrido prazo de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:39

Juntada de Petição intercorrente

04/12/2020, 14:02

Juntada de Petição intercorrente

03/12/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:46

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:54

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:54

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:54

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:52

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:52

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:52

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:52

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:47

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 08:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/10/2020, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/10/2020, 14:11

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/10/2020, 10:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/10/2020, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/10/2020, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2020, 15:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

10/06/2019, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/05/2019, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/05/2019, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/05/2019, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

23/05/2019, 15:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

10/04/2019, 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

02/04/2019, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

01/04/2019, 12:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EM 14/03/2019

13/03/2019, 09:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

11/02/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

08/02/2019, 18:47

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

07/02/2019, 07:49

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AG. REGIMENTAL

31/01/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

21/01/2019, 13:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2019

17/01/2019, 15:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/07/2018, 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/07/2018, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/07/2018, 12:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

31/07/2018, 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4533660 PETIÇÃO

31/07/2018, 10:35

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE

29/06/2018, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419086 SUBSTABELECIMENTO

11/06/2018, 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4485459 PETIÇÃO

11/06/2018, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4489176 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

11/06/2018, 12:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

28/05/2018, 14:38

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

18/05/2018, 15:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 09:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 10:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 08:43

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

20/04/2018, 08:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2017, 18:03

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/12/2017, 10:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 15:47

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

22/07/2014, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/07/2014, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/07/2014, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/07/2014, 07:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS - P/CÓPIA

11/07/2014, 15:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/03/2014, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2014, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2014, 10:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3265473 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3265472 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262966 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262965 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262269 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262264 CONTRA-RAZOES

30/01/2014, 12:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 20/11/2013 E PUBLICADA NO DIA 21/11/2013

21/11/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/10/2013, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2013, 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/10/2013, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209024 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2013, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209023 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2013, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170733 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/10/2013, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170732 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/10/2013, 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/10/2013, 13:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 13:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA)

14/08/2013, 19:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA)

14/08/2013, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/08/2013, 09:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2013. Nº de folhas do processo: 708

09/08/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/08/2013, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

06/08/2013, 10:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/07/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 30/07/2013

19/07/2013, 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/06/2013, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/06/2013, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/06/2013, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3110444 RECURSO ESPECIAL

19/06/2013, 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3110445 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/06/2013, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3116504 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/06/2013, 14:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

17/06/2013, 10:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/06/2013, 18:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 17:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013. Nº de folhas do processo: 627

10/05/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/05/2013, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

03/05/2013, 09:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

30/04/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/04/2013 PÁGS. 132/144

24/04/2013, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2013

22/04/2013, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/08/2012, 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CÓPIA

28/08/2012, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

24/08/2012, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/08/2012, 16:02

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

23/08/2012, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

17/08/2012, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

16/08/2012, 10:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2925960 PARECER (DO MPF)

16/08/2012, 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

14/08/2012, 11:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/08/2012, 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

08/08/2012, 18:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:00

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:45

Todos os documentos(16)

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2022, 20:00

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 18:32

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 12:36