Execução Fiscal 0005883-52.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 47.935,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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EDWARD SANTOS JUAREZ

OAB/AP 508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:50

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

26/07/2023, 10:56

Juntada de cálculos judiciais

26/07/2023, 10:56

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

26/07/2023, 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:15

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:50

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 16:38

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 10:50

Ato ordinatório

•26/07/2023, 09:15

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legal

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Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

26/07/2023, 10:56

Juntada de cálculos judiciais

26/07/2023, 10:56

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

26/07/2023, 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 08:33

Juntada de manifestação

27/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 16:04

Julgado procedente o pedido

13/10/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 14:51

Juntada de manifestação

06/10/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2022, 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/11/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:25

Decorrido prazo de VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

08/07/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005883-52.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP EDWARD SANTOS JUAREZ - (OAB: AP508) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 23:18

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 19:25

Juntada de volume

17/06/2021, 21:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/04/2016, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONALA

05/04/2016, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A REUNIÃO DESTA EXECUÇÃO À(S) DE Nº(S). 12229-53.2011.4.01.3100, UMA VEZ QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE FASES (CERTIDÃO SUPRA). 2 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO (FL. 77). 3 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. 4 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO EM QUE VIGORAR O PARCELAMENTO. 5 - ADEMAIS, TAL PROVIDÊNCIA NÃO SIGNIFICA NENHUM PREJUÍZO PARA A EXEQUENTE, QUE PODE A QUALQUER TEMPO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 6 - APÓS O DECURSO DO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 7 - NOVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, POR PERÍODOS INFERIORES AO DO PARCELAMENTO, NÃO SERÃO APRECIADOS. 8 - INTIME-SE.

29/02/2016, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

21/01/2016, 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2016, 09:38

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 80

19/01/2016, 12:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/01/2016, 15:43

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/12/2015, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista da certidão supra, remeta-se esta execução fiscal à Secretaria da 1ª Vara desta Seção Judiciária onde tramita o processo mais antigo. À Distribuição para cumprimento da determinação contida no item anterior.

18/12/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2015, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

17/11/2015, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

17/11/2015, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 10:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2015, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

11/11/2014, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

07/11/2014, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/PFN REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 180 DIAS

24/07/2014, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 126, do dia 03/07/2014, com validade de publicação no dia 04/07/2014

11/07/2014, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/06/2014, 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 03/6/2014

26/06/2014, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 02/6/2014

02/06/2014, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES RESTRINGIDOS ÀS F.38/39.

26/05/2014, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

16/05/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

16/05/2014, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

16/05/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA DOS AUTOS POE 2(DOIS) DIAS

13/05/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 15:00

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/05/2014, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. Intime-se a exequente para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio da dívida à fl. 53 e documentos de fls. 55/58. Prazo: 2 dias. Após, venham-me os autos conclusos.

13/05/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO

13/05/2014, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, defiro o pedido formalizado pela exequente à fl. 60. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (Protocolo nº20130002520529 - fls. 38/39) para a Caixa Econômica Federal (agência 2801), através do BACENJUD. Após, intime-se a exequente para informar a rubrica para a transferência dos valores, bem como a CDA que deverá ser consignada na operação, uma vez que duas CDAs embasam este feito e o valor bloqueado ficou aquém de qualquer delas. Cumprida a determinação supra, oficie-se à instituição bancária para que adote as providências necessárias no sentido de reencaminhar para a União os valores mencionados no item anterior, consignando na operação os números do presente processo e da CDA a ser informada pela exequente. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à exeqüente para que proceda a amortização da dívida exequenda, trazendo aos autos a devida comprovação, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.

25/04/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 12:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS A PENHORA ON LINE

01/04/2014, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/12/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2013, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

06/11/2013, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

06/11/2013, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 DIAS

23/10/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente a que diga se pretende, com o pedido de suspensão do feitoo, ver bloqueado o valor atingido pelo Sistema BACENJUD. Prazo: 2 dias.

22/10/2013, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

16/10/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

16/10/2013, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

16/10/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

16/10/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 28/8/2013

27/09/2013, 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, REQUISITADO EM

27/08/2013, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 20:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 29. Expeça-se mandado em desfavor da empresa Versatil Agropecuária Ltda - EPP (CNPJ nº 07.785.849/0001-67), na pessoa de seu representante legal Sr. Antonio Vicente de Souza (CPF nº 551.110.921-53) e Srª Maria Aparecida de Souza (CPF nº 276.892.552-72) para citação, penhora, avaliação e registro, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente no petitório.Intime-se.

22/04/2013, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2013, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

22/03/2013, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

22/03/2013, 20:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 10:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2013, 13:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 21:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2012, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2012, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

14/12/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

28/11/2012, 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2012, 12:12

INICIAL AUTUADA

28/11/2012, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2012, 10:58

Sentença Tipo B

•13/10/2022, 16:04

Despacho

•16/11/2021, 13:45