Apelação Cível 0004274-14.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Partes do Processo

JOEL DE SOUZA NEIVA

CPF

Autor

JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO

CPF·Representa: Réu

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

Representa: Réu

Partes do Processo(145)

JOEL DE SOUZA NEIVA

CPF

Autor

JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

JULIVAL DE SOUZA NEIVA

CPF

Reu

CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:25

Juntada de certidão

11/10/2022, 09:49

Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JULIVAL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

26/08/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

15/08/2022, 17:05

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:25

Juntada de certidão

11/10/2022, 09:49

Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/09/2023, 15:25

DECISÃO

•15/08/2022, 17:05

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JULIVAL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

26/08/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:05

Proferida decisão interlocutória

15/08/2022, 17:05

Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:59

Decorrido prazo de LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:58

Decorrido prazo de JULIVAL DE SOUZA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 18:36

Conclusos para admissibilidade recursal

21/12/2021, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

21/12/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 08:48

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2021, 08:48

Juntada de volume

21/12/2021, 08:48

Juntada de volume

21/12/2021, 08:47

Juntada de volume

21/12/2021, 08:47

Juntada de volume

21/12/2021, 08:41

Juntada de volume

21/12/2021, 08:40

Juntada de volume

21/12/2021, 08:39

Juntada de volume

21/12/2021, 08:39

Juntada de volume

21/12/2021, 08:39

Juntada de volume

21/12/2021, 08:38

Juntada de volume

21/12/2021, 08:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/12/2021, 15:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/12/2021, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2021, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2021, 15:52

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

02/12/2021, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/12/2021, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/12/2021, 14:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/12/2021, 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920117 PETIÇÃO

25/10/2021, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

18/10/2021, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

25/08/2021, 15:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - A PEDIDO DA PARTE JOEL DE SOUZA NEIVA

05/08/2021, 17:25

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

09/07/2021, 09:27

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

07/07/2021, 12:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906582 PETIÇÃO

12/02/2021, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

10/02/2021, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

13/01/2021, 10:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902205 RECURSO ESPECIAL

14/12/2020, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

11/12/2020, 13:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/11/2020, 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880066 PETIÇÃO

13/11/2020, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

07/10/2020, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

11/03/2020, 09:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2019, 09:10

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 1409

17/12/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

12/12/2019, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

12/12/2019, 12:23

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

12/12/2019, 11:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/12/2019, 14:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 21/11/2019.

22/11/2019, 13:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2019

18/11/2019, 18:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/10/2019, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

17/10/2019, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

16/10/2019, 10:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4817627 PETIÇÃO

16/10/2019, 10:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4817578 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

16/10/2019, 10:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814937 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/10/2019, 09:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/09/2019, 11:47

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019

25/09/2019, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - AOS EMBARGADOS

20/09/2019, 13:24

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

19/09/2019, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/09/2019, 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

18/09/2019, 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

17/09/2019, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

10/09/2019, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

04/09/2019, 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

28/08/2019, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

28/08/2019, 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/08/2019, 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

23/08/2019, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

22/08/2019, 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789109 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/08/2019, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

22/08/2019, 10:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

21/08/2019, 19:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/08/2019, 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4784057 PETIÇÃO

15/08/2019, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

14/08/2019, 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

07/08/2019, 09:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/06/2019, 08:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2019. Nº de folhas do processo: 1370

18/06/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08

14/06/2019, 10:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746226 PETIÇÃO

14/06/2019, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746225 PETIÇÃO

14/06/2019, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

13/06/2019, 15:40

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

13/06/2019, 10:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

11/06/2019, 17:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

11/06/2019, 17:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações dos réus

11/06/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/06/2019, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

10/06/2019, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

10/06/2019, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746573 PETIÇÃO

10/06/2019, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745514 PETIÇÃO

10/06/2019, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

10/06/2019, 14:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

10/06/2019, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA (PETIÇÃO)

10/06/2019, 14:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/06/2019, 16:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

31/05/2019, 16:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2019

27/05/2019, 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/12/2018, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

06/12/2018, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

26/11/2018, 19:18

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

20/11/2018, 15:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

07/11/2018, 19:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/05/2018, 08:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

08/05/2018, 08:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

07/05/2018, 19:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477895 PETIÇÃO

07/05/2018, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

07/05/2018, 13:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

16/04/2018, 18:34

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

16/04/2018, 18:00