Execução Fiscal 0023878-25.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/07/2006
Valor da Causa
R$ 15.876,85
Órgão julgador
24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/08/2022, 00:15
Baixa Definitiva
27/08/2022, 00:15
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ANANDA BORJAILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-69
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Reu
HELANI BORJAILLE
CPF
486.***.***-25
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Reu
LUDWIG BORJAILLE PINTO
CPF
034.***.***-01
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Reu
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:57
Decorrido prazo de LUDWIG BORJAILLE PINTO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de HELANI BORJAILLE em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:06
Decorrido prazo de ANANDA BORJAILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:06
Juntada de manifestação
13/07/2021, 17:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021, 01:44
Arquivado Provisoramente
07/07/2021, 01:13
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021, 01:13
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 01:08
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 01:08
Juntada de certidão de processo migrado
07/07/2021, 01:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021, 18:57
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/08/2022, 00:15
Baixa Definitiva
27/08/2022, 00:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:57
Decorrido prazo de LUDWIG BORJAILLE PINTO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:07
Decorrido prazo de HELANI BORJAILLE em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:06
Decorrido prazo de ANANDA BORJAILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 02:06
Juntada de manifestação
13/07/2021, 17:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021, 01:44
Arquivado Provisoramente
07/07/2021, 01:13
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021, 01:13
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 01:08
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 01:08
Juntada de certidão de processo migrado
07/07/2021, 01:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021, 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 18/12/2020
01/07/2021, 18:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2020, 15:46
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2019, 14:51
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
28/06/2019, 18:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/06/2019, 18:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/10/2016, 08:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.
21/10/2016, 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016, 17:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2016, 13:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2016, 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016, 09:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2016, 09:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016, 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016, 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2016, 07:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2016, 08:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2016, 08:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2016, 08:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
15/01/2016, 18:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016, 18:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2015, 13:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2015, 16:44
DILIGENCIA CUMPRIDA
04/12/2015, 16:43
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2015, 11:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015, 11:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2015, 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
26/08/2015, 09:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015, 09:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2015, 08:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2015, 16:43
DILIGENCIA CUMPRIDA
23/06/2015, 11:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/03/2015, 13:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2015, 13:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2014, 08:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota
03/12/2014, 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014, 17:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2014, 11:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2014, 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014, 11:03
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2013, 13:30
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
11/06/2013, 08:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.
10/06/2013, 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013, 10:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2013, 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2013, 18:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2013, 18:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2013, 18:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2013, 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
07/05/2013, 18:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013, 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2013, 18:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2013, 08:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2013, 18:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2013, 18:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/09/2011, 11:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2011, 11:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2011, 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA
15/04/2011, 14:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2011, 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011, 12:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2011, 18:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2011, 17:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
22/02/2011, 17:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2011, 17:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/10/2010, 16:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2010, 16:37
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/08/2010, 12:52
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/08/2010, 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA
06/08/2010, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2010, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2010, 10:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2010, 18:46
DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
07/07/2010, 18:45
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/06/2010, 11:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2010, 11:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2010, 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA
14/01/2010, 12:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2010, 12:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2009, 16:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2009, 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2009, 15:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2009, 14:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2009, 13:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2009, 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2009, 13:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2009, 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2009, 15:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2009, 12:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2009, 12:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2009, 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2009, 12:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP MAIO 6
22/04/2008, 16:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2007, 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2007, 15:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/04/2007, 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2007, 15:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2007, 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2007, 15:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN
26/01/2007, 13:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2007, 16:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2007, 16:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/01/2007, 16:21
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/11/2006, 17:06
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/11/2006, 17:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2006, 14:27
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
18/10/2006, 14:27
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/10/2006, 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2006, 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2006, 15:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/09/2006, 11:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2006, 13:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2006, 13:23
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/09/2006, 13:23
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2006, 15:58
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2006, 15:58
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2006, 15:58
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
30/08/2006, 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2006, 15:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2006, 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006, 18:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2006, 09:27
INICIAL AUTUADA
24/07/2006, 09:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
20/07/2006, 16:38
Documentos
Despacho
•
07/07/2021, 01:13