Execução Fiscal 0009520-16.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/09/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 00:06

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

28/09/2023, 00:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/07/2022, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2022, 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL MEDEIROS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL MEDEIROS & CIA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/08/2021, 17:09

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/07/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•08/07/2021, 00:00

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28/09/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 00:06

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

28/09/2023, 00:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/07/2022, 17:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2022, 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL MEDEIROS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOEL MEDEIROS & CIA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/08/2021, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009520-16.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOEL MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEL MEDEIROS & CIA LTDA - ME JOEL MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009520-16.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOEL MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEL MEDEIROS & CIA LTDA - ME JOEL MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 07:38

Juntado(a) - Juntada de volume

07/07/2021, 07:38

Juntado(a) - Petição Inicial

25/06/2021, 23:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO FL. 232

15/02/2013, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 11:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 03/08/2012

02/08/2012, 10:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2012, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 16/03/2012

15/03/2012, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2011, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2010, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2010, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2010, 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2009, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2009, 16:19

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

22/09/2009, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2009, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2009, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2009, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2009, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2009, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2009, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2009, 13:20

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2º HASTA

04/05/2009, 10:41

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º HASTA

20/04/2009, 14:44

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/04/2009, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - disponibilizado no djf1, com validade de publicação no primeiro dia útil seguinte.

02/04/2009, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

01/04/2009, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2009, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Envia edital de hasta pública ao Leiloeiro.

01/04/2009, 14:59

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - Edital de hasta pública expedido

01/04/2009, 14:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2009, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2009, 10:25

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

25/03/2009, 15:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

19/03/2009, 17:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, COM EXPEDIÇÃO DE MANDANDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO

19/03/2009, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2009, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2009, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2006, DA 2ª VARA DESTE JUIZO, DÊ-SE VISTA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, A RESPEITO DA CERTIDAO DE FOLHAS 177.

26/02/2009, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Joel Medeiros e seu cônjuge

05/02/2009, 09:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - e intimação. Joel Medeiros e Cia Ltda

05/02/2009, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) JOEL MEDEIROS.

14/01/2009, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOEL MEDEIROS & CIA LTDA. - E AVALIAÇÃO.

14/01/2009, 17:29

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO ACEITA ENCARGO.

14/01/2009, 14:03

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

16/12/2008, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2008, 16:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

10/12/2008, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2008, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2008, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2008, 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria 001/2006 da 2a. Vara deste Juízo, dê-se vista à Exequente acerca da certidão do oficial de justiça.

15/08/2008, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/06/2008, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2008, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar para opor embargos e nomeá-lo depositário fiel

16/05/2008, 11:06

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457/07

14/05/2008, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2007, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/11/2007, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/2007, 17:31

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Constatação.

06/11/2007, 17:31

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Expedido mandado de constatação.

16/10/2007, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinado expedição de mandado de constatação

26/09/2007, 10:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 21:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/05/2007, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/05/2007, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2007, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 17:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/11/2006, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/11/2006, 17:40

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/11/2006, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2006, 18:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2006, 15:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/08/2006, 12:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

03/08/2006, 09:24