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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF13° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ