Agravo em Recurso Especial 0003708-43.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

01/07/2021, 17:11

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2021

06/05/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/05/2021, 19:35

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

05/05/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2021

05/05/2021, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/04/2021, 10:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/04/2021, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

16/03/2021, 10:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2021, 10:10

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