Execução Fiscal 0020497-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 28.859,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERGIO LEITE PEDROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 15:07

Juntado(a)

11/11/2025, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 15:23

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 125

06/11/2025, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

29/10/2025, 17:23

Expedição de mandado

29/10/2025, 08:21

Despacho

02/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 00:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2025, 20:59

Juntada de Petição

18/04/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/01/2025, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/06/2023, 10:12

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 10:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/01/2023, 13:30

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 15:07

Juntado(a)

11/11/2025, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 15:23

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:24

06/11/2025, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

29/10/2025, 17:23

Expedição de mandado

29/10/2025, 08:21

Despacho

02/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 00:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2025, 20:59

Juntada de Petição

18/04/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/01/2025, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/06/2023, 10:12

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 10:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/01/2023, 13:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 18:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 18:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/01/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO LEITE PEDROSA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2022, 19:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 10:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/05/2022, 10:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:02

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/04/2022, 14:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/04/2022, 13:57

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:25

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:25

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 19:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO LEITE PEDROSA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/08/2021, 19:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2021, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:45

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020497-96.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO LEITE PEDROSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO LEITE PEDROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 09:12

Juntado(a) - Petição Inicial

30/04/2021, 19:28

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2021, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/01/2021, 16:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/06/2020, 16:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2020, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 14:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 08:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/05/2019, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2018, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2018, 19:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 08:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 08:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2017, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 08:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 17:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:34

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/10/2016, 14:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2016, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 16:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 09:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2016, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2015, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2015, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/10/2015, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2015, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

05/08/2015, 13:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 12:22

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2015, 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2015, 15:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2015, 15:30

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2015, 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 12:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2015, 12:32

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2015, 12:28

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/07/2015, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2014, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 08:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/08/2014, 15:19

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/07/2014, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 09:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/11/2013, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 09:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2013, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 15:27

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2013, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 14:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2012, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 17:09

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:26

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 11:15

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

28/05/2012, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 19:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 19:12

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2012, 13:30

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/05/2012, 13:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2012, 15:42

OUTROS

•13/01/2023, 18:48

OUTROS

•25/04/2022, 14:02

OUTROS

•27/08/2021, 19:05