Execução Fiscal 0020497-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 28.859,78

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERGIO LEITE PEDROSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de SERGIO LEITE PEDROSA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:50

Juntada de manifestação

06/05/2022, 19:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 10:29

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/04/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:02

Conclusos para despacho

22/04/2022, 13:57

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de SERGIO LEITE PEDROSA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:50

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 14:02

Despacho

•27/08/2021, 19:05

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legal

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06/05/2022, 19:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 10:29

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/04/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:02

Conclusos para despacho

22/04/2022, 13:57

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:25

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:25

Desentranhado o documento

14/03/2022, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:05

Decorrido prazo de SERGIO LEITE PEDROSA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:13

Conclusos para despacho

18/08/2021, 19:04

Juntada de manifestação

19/07/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:13

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 09:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2021, 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/01/2021, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/06/2020, 16:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2020, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2020, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 08:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/05/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2018, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 08:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 12:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2017, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 08:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:34

OFICIO EXPEDIDO

18/10/2016, 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2016, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2016, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2015, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2015, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/10/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2015, 13:17

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

05/08/2015, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2015, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2015, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2015, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2015, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2015, 12:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2015, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/07/2015, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 08:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/08/2014, 15:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/07/2014, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/11/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2013, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2012, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 11:15

CITACAO: ORDENADA

28/05/2012, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 19:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2012, 13:30

INICIAL AUTUADA

07/05/2012, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2012, 15:42