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Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/09/2009
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
CNPJ