Execução Fiscal 0018799-04.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.169,87

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RA CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de RA CONSULTORIA LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:37

Juntada de manifestação

21/06/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:03

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:11

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 18:31

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de RA CONSULTORIA LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:37

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

•25/01/2022, 16:29

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legal

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21/06/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:03

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:11

Juntada de manifestação

02/02/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:00

Decorrido prazo de RA CONSULTORIA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018799-04.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RA CONSULTORIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RA CONSULTORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 19:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/04/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/04/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

11/09/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

11/09/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

11/09/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

11/09/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

11/09/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

11/09/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/09/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2014, 08:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/11/2012, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2012, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2011, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2011, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2008, 11:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/11/2008, 11:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2008, 18:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B

24/06/2008, 17:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 16:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 16:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

23/05/2008, 09:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2007, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/11/2007, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/10/2007, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

24/10/2007, 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2007, 16:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2007, 14:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2007, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2007, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/02/2007, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/01/2007, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

18/01/2007, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2006, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2006, 16:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2006, 14:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2006, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2006, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2006, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2006, 14:59

Despacho

•10/08/2016, 17:27

Ato ordinatório

•26/02/2016, 15:17

Despacho

•29/08/2012, 18:12

Despacho

•11/06/2012, 13:16

Despacho

•13/09/2011, 19:16

Despacho

•24/11/2008, 11:32

Despacho

•24/11/2008, 11:31

Despacho

•24/11/2008, 11:31

Despacho

•24/11/2008, 11:31