Execução Fiscal 0008190-25.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2007

Valor da Causa

R$ 13.710,77

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 15:00

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:58

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO COSTA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Juntada de manifestação

09/08/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 12:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:47

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 15:00

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:58

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 15:29

Documentos

Sentença Tipo B

•01/10/2021, 15:17

Ato ordinatório

•21/07/2021, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO COSTA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:07

Juntada de manifestação

09/08/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 12:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008190-25.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008190-25.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA - ME MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/07/2021, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 16:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2012, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/07/2011, 13:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/07/2011, 12:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/05/2011, 15:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/03/2011, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2011, 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 19:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2010, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2010, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2010, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2010, 18:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2010, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2010, 12:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/11/2009, 16:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 16:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 16:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2009, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2009, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2009, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2009, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2008, 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/09/2008, 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/06/2008, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2008, 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/05/2008, 13:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/02/2008, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2008, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2008, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2007, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2007, 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2007, 19:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2007, 11:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2007, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2007, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2007, 17:46

INICIAL AUTUADA

03/04/2007, 12:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2007, 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2007, 14:25

Despacho

•09/05/2019, 15:19

Ato ordinatório

•27/02/2019, 16:43

Despacho

•15/05/2012, 18:11

Despacho

•06/02/2012, 09:15

Despacho

•10/03/2011, 15:17

Ato ordinatório

•08/11/2010, 14:45

Ato ordinatório

•10/06/2010, 16:33

Despacho

•15/01/2010, 00:28

Despacho

•15/01/2010, 00:28