Execução Fiscal 0025072-41.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 247.344,83

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ORLANDO HABER II

CPF

Reu

NANDO NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documentos diversos

08/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:12

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2022, 16:09

Juntada de documentos diversos

29/09/2022, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:12

Juntada de e-mail

21/02/2022, 07:56

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 15:41

Todas as movimentações(143)

Juntada de documentos diversos

08/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:12

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:42

Despacho

•06/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2022, 16:09

Juntada de documentos diversos

29/09/2022, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:12

Juntada de e-mail

21/02/2022, 07:56

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:41

Conclusos para despacho

06/11/2021, 21:47

Decorrido prazo de NANDO NEGOCIOS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de ORLANDO HABER II em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

11/07/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 01:46

Juntada de manifestação

08/07/2021, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025072-41.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORLANDO HABER II e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NANDO NEGOCIOS LTDA - ME ORLANDO HABER II Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025072-41.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORLANDO HABER II e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NANDO NEGOCIOS LTDA - ME ORLANDO HABER II Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:20

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 10:19

Juntada de volume

07/07/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 10:14

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

07/07/2021, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/05/2018, 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2226

11/05/2018, 10:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/03/2018, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/02/2018, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2018, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2017, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/11/2017, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2017, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 20:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2017, 20:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/11/2016, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2016, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2016, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/08/2016, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2016, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2016, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

15/04/2016, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2016, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/03/2016, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/01/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2015, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2015, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2015, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/06/2015, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2015, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 20:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 20:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/03/2015, 20:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 20:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/11/2014, 20:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/10/2014, 09:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/09/2014, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2014, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/03/2014, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2014, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2014, 21:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2014, 21:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2014, 21:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NOE-DJF1 ANO V N° 212 DE 31/10/2013

04/11/2013, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/10/2013, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/10/2013, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/10/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/09/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2013, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2013, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

29/07/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2013, 12:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2013, 12:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2013, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2013, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2013, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2013, 16:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 17:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/11/2012, 17:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/10/2012, 14:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2012, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2012, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 11:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2012, 10:21

INICIAL AUTUADA

01/10/2012, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/09/2012, 13:57

Despacho

•27/09/2022, 14:50

Despacho

•27/01/2022, 15:41