Petição Cível 0015328-53.2010.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Petição Cível · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL LUIZ FAVALLI MEZA

OAB/SP 11372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 15:42

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:42

Processo Reativado

07/03/2022, 15:42

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

19/11/2021, 03:14

Juntada de Informação

19/11/2021, 03:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/11/2021, 03:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 00:10

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2021, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2021, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:36

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 15:42

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:42

Processo Reativado

07/03/2022, 15:42

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

19/11/2021, 03:14

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/07/2021, 00:00

Juntada de Informação

19/11/2021, 03:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/11/2021, 03:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 00:10

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2021, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2021, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:36

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

09/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015328-53.2010.4.01.0000. REQUERIDO: MIGUEL LUIZ FAVALLI MEZA - SP11372 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA MIGUEL LUIZ FAVALLI MEZA - (OAB: SP11372) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003034-03.2000.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a)

08/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:34

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 12:10

Juntada de volume

02/07/2021, 12:10

Juntada de volume

02/07/2021, 12:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/06/2021, 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/06/2021, 13:45

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/06/2021, 16:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 10:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 4 - STF (566621)

27/04/2018, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/02/2018, 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/02/2018, 11:21

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO AI 867.026-STF

20/09/2017, 13:59

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2017, 13:02

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

03/05/2017, 11:37

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AIRESP - 0012221-98.2010.4.01.0000

13/11/2013, 14:38

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS - COREC/ ARM. 20 SB. 04 2ºSS

17/01/2012, 08:47

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM : 60 SB. 03 2º SS

07/07/2010, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2442920 RESPOSTA (AO AGRAVO)

02/07/2010, 19:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/07/2010, 15:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO CARLOS MEZA - CARGA

22/06/2010, 14:11

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

21/06/2010, 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/04/2010, 07:35

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2010, 17:48

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

23/03/2010, 17:47