Cumprimento de sentença 1000073-49.2017.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000073-49.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468 EXECUTADO: EIDI REIS X SANTOS LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO BACENJUD: considerando que o dinheiro tem preferência na ordem legal (art. 835 do Código de Processo Civil), inclusive porque não se exige a comprovação do esgotamento de diligências prévias sobre outros bens, efetue-se a indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), por meio do Sistema BACENJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor atualizado da dívida. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto: THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO Dir. Secret.: MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000073-49.2017.4.01.3506 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Na hipótese da pesquisa de bens no sistema disponível a este Juízo restar infrutífera (Bacenjud), intime-se a exequente para que requeira medidas úteis à satisfação do crédito, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença. Formosa-GO, data e assinatura eletrônica. *assinado digitalmente* Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Expedição de Outros documentos.

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documentos diversos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EIDI DOS REIS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA PEREIRA FILHO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EIDI DOS REIS em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA PEREIRA FILHO em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EIDI REIS X SANTOS LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

Juntada de documentos diversos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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