Execução Fiscal 1000443-78.2020.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 1000443-78.2020.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 1000443-78.2020.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: D. BRAGA DA SILVA MADEIREIRA - ME, DANILO BRAGA DA SILVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: D. BRAGA DA SILVA MADEIREIRA - ME (CPF/CNPJ: 07.562.256/0001-31), DANILO BRAGA DA SILVA (CPF/CNPJ: 865.363.972-15). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 02/2020: R$379,398.99. Natureza da Dívida: Não Tributária. Certidão de Dívida Ativa Nº: 252062. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 20/02/2020. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected], [email protected] e [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20031714524374300000196913971 d braga cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 20031714524399300000196913975 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20031810284830900000197663929 Informação Informação 20032818382806000000205277448 1000443-78.2020.4.01.3908 ORACLE CNPJ D BRAGA DA SILVA MADEIREIRA ME Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20032818382823300000205277449 1000443-78.2020.4.01.3908 ORACLE CPF DO REPRESENTANTE LEGAL Comprovante de situação cadastral no CPF 20032818382831300000205277450 Decisão Decisão 20033009501171700000197663930 Citação Citação 20033009501171700000197663930 Despacho Despacho 20090211370454900000314242543 Diligência Diligência 21012722280808700000421889078 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21012820330210000000423352572 Petição intercorrente Petição intercorrente 21013110484620400000425390575 Petição intercorrente Petição intercorrente 21013110484635200000425390576 Petição intercorrente Petição intercorrente 21013110484750500000425390577 Decisão Decisão 21051909474311400000492395033 Certidão Certidão 21051909474612300000541024067 Petição intercorrente Petição intercorrente 21052002350410100000542454041 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental]

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANILO BRAGA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de D. BRAGA DA SILVA MADEIREIRA - ME em 31/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Citação em 09/07/2021.

Todas as movimentações(41)